ACÓRDÃO Nº 2067/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2067/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.799/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fernando Jose de Alencar Araripe Furtado (234.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria
concedida no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal e negar o registro ao ato inicial de aposentadoria
34531/2022, de Fernando Jose de Alencar Araripe Furtado;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, nos termos da Súmula TCU 106;
9.3. com fulcro no art. 262 do Regimento Interno do TCU, determinar ao
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE que informe o teor desta deliberação ao
interessado, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de
ciência pelo interessado, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 360/2023;
9.4. emita novo ato após a conclusão da absorção da parcela compensatória
relativa aos quintos/décimos em desacordo com o RE 638.115/CE, em substituição ao ato
aqui analisado, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo
260, caput, também do Regimento c/c art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023;
9.5.dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª
Região/CE.
10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2067-
10/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.