ACÓRDÃO Nº 2066/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2066/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-040.803/2020-1
2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Eliel Ramos Silva (CPF 275.***.***-91), Winderson Neves
Porto (CPF 053.***.***-36), Gustavo Vargas Goulart (CPF 007.***.***-54) e Uelington de
Oliveira Quirino (CPF 105.***.***-58)
4. Unidade: Município de Guapimirim/RJ
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: AudTCE
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que
trata de irregularidades relativas à aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)
repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Município de Guapimirim/RJ, que seriam
utilizados para a aquisição de medicamentos e material hospitalar, bem como para a
participação de servidores em intercâmbio de capacitação em saúde mental,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, "c", §§ 2º e 3º, 19, 23, III, 26,
28, II, e 57 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir os responsáveis Gustavo Vargas Goulart e Uelington de Oliveira
Quirino da relação processual;
9.2. considerar revéis os responsáveis Eliel Ramos Silva e Winderson Neves
Porto;
9.3. julgar irregulares as contas de Eliel Ramos Silva e Winderson Neves Porto,
condenando-os ao pagamento das quantias discriminadas abaixo, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento dos referidos valores aos cofres do Fundo
Nacional de Saúde:
9.3.1. Eliel Ramos Silva:
. DATA VALOR (R$)
. 12/2/2014 299.116,00
. 17/4/2014 274.033,00
. 10/10/2014 54.836,80
. 10/10/2014 25.145,00
. 10/10/2014 21.284,60
. 10/10/2014 24.748,90
. 10/10/2014 20.515,40
. 10/10/2014 29.139,95
. 10/10/2014 16.572,96
. 8/1/2015 32.321,00
. 11/2/2015 80.574,81
. 11/2/2015 79.723,19
. 19/3/2015 18.062,95
. 19/3/2015 23.364,32
. 19/3/2015 50.519,50
. 19/3/2015 31.452,60
. 19/3/2015 45.105,00
9.3.2. Winderson Neves Porto:
. DATA VALOR (R$)
. 3/12/2015 61.827,50
9.4. aplicar a Eliel Ramos Silva e Winderson Neves Porto multas individuais nos
valores de R$ 200.000,00 e R$ 10.000,00, respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a",
do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos
recolhimentos, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, o parcelamento das dívidas
em até 36 vezes, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. notificar os responsáveis, a unidade jurisdicionada e a Procuradoria da
República no Estado do Rio de Janeiro a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2066-
10/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.