ACÓRDÃO Nº 2065/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2065/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.736/2022-0.
1.1. Apenso: 000.229/2024-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Karine Pinatti Lourencao (11.387.128/0001-76); Karine
Pinatti Lourencao (815.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor da
empresária individual Sra. Karine Pinatti Lourencao, em razão da aplicação irregular de
recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do
Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), entre 7/3/2016 e 4/2/2020, o que teria
ocasionado prejuízo aos cofres do FNS,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos a empresária individual Karine
Pinatti Lourencao (CPF 815.***.***-91, CNPJ 11.387.128/0001-76), dando-se
prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art.
202, § 8º, do RI/TCU;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I,
209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as
contas da empresária individual Karine Pinatti Lourencao (CPF 815.***.***-91, CNPJ
11.387.128/0001-76), condenando-a ao pagamento das quantias a seguir especificadas,
com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento
das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos
recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade,
os valores já ressarcidos:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL
(R$)
. 07/03/2016 18,60
. 07/03/2016 5.351,95
. 09/03/2016 2.530,44
. 01/04/2016 13,77
. 01/04/2016 15,90
. 01/04/2016 17,10
. 01/04/2016 13,77
. 01/04/2016 2.990,52
. 01/04/2016 5.208,83
. 29/04/2016 2,10
. 29/04/2016 25,20
. 29/04/2016 1.995,00
. 03/05/2016 7,02
. 03/05/2016 3.067,20
. 31/05/2016 28,80
. 31/05/2016 21,30
. 31/05/2016 7,02
. 31/05/2016 1.034,35
. 31/05/2016 2.126,59
. 30/06/2016 33,90
. 30/06/2016 7,02
. 30/06/2016 32,58
. 30/06/2016 28,50
. 30/06/2016 2.888,28
. 30/06/2016 890,35
. 03/08/2016 7,02
. 03/08/2016 21,90
. 03/08/2016 7,02
. 03/08/2016 5,10
. 03/08/2016 1.506,40
. 03/08/2016 3.010,97
. 09/09/2016 64,80
. 09/09/2016 14,04
. 09/09/2016 5,10
. 09/09/2016 517,70
. 09/09/2016 2.402,64
. 30/09/2016 13,50
. 30/09/2016 2,10
. 30/09/2016 5,10
. 30/09/2016 3.038,44
. 30/09/2016 1.152,25
. 11/11/2016 20,52
. 11/11/2016 39,90
. 11/11/2016 3,30
. 11/11/2016 1.042,50
. 11/11/2016 2.319,56
. 29/11/2016 79,80
. 29/11/2016 3,30
. 29/11/2016 1.236,00
. 30/11/2016 3.134,28
. 29/12/2016 14,40
. 29/12/2016 3,30
. 29/12/2016 1.372,80
. 04/01/2017 7,02
. 04/01/2017 76,68
. 04/01/2017 1.537,42
. 20/02/2017 5,40
. 20/02/2017 51,12
. 20/02/2017 3,30
. 20/02/2017 1.908,60
. 20/02/2017 311,76
. 09/03/2017 2.301,40
. 09/03/2017 1.243,30
. 04/04/2017 53,10
. 04/04/2017 545,03
. 04/04/2017 1.315,80
. 16/05/2017 84,90
. 16/05/2017 7,02
. 16/05/2017 1.909,80
. 16/05/2017 3.496,59
. 16/06/2017 20,77
. 16/06/2017 48,00
. 16/06/2017 1.716,34
. 16/06/2017 2.629,65
. 29/06/2017 7,02
. 29/06/2017 42,00
. 29/06/2017 3.972,14
. 29/06/2017 1.942,85
. 27/07/2017 14,04
. 27/07/2017 299,85
. 27/07/2017 689,55
. 27/07/2017 2.990,10
. 21/08/2017 7,02
. 21/08/2017 79,80
. 21/08/2017 3.647,78
. 21/08/2017 1.271,70
. 22/09/2017 53,10
. 22/09/2017 711,11
. 22/09/2017 949,90
. 20/10/2017 7,02
. 20/10/2017 57,75
. 20/10/2017 971,55
. 20/10/2017 780,84
. 15/12/2017 71,70
. 15/12/2017 7,02
. 15/12/2017 978,16
. 15/12/2017 598,10
. 16/12/2017 352,58
. 18/12/2017 806,30
. 06/02/2018 26,55
. 06/02/2018 1.494,10
. 06/02/2018 260,50
. 02/03/2018 1.199,88
. 02/03/2018 1.738,05
. 02/04/2018 785,70
. 02/04/2018 1.292,04
. 03/05/2018 1.738,08
. 04/05/2018 26,55
. 04/05/2018 586,75
. 04/06/2018 53,10
. 04/06/2018 1.974,32
. 04/06/2018 528,90
. 10/07/2018 22,00
. 10/07/2018 456,00
. 10/07/2018 1.654,64
. 01/08/2018 25,30
. 01/08/2018 1.296,88
. 01/08/2018 2.070,60
. 17/09/2018 61,90
. 17/09/2018 2.840,90
. 17/09/2018 2.571,40
. 10/10/2018 29,50
. 10/10/2018 7,02
. 10/10/2018 3.047,70
. 10/10/2018 2.030,29
. 29/10/2018 81,00
. 29/10/2018 4.254,90
. 29/10/2018 2.185,04
. 05/12/2018 13,50
. 05/12/2018 41,80
. 05/12/2018 2.776,02
. 05/12/2018 3.281,20
. 27/12/2018 43,30
. 27/12/2018 3.723,49
. 27/12/2018 4.485,00
. 12/02/2019 2.178,90
. 12/02/2019 2.843,88
. 08/03/2019 32,80
. 08/03/2019 2.674,62
. 08/03/2019 695,70
. 29/03/2019 75,30
. 29/03/2019 15,42
. 29/03/2019 960,80
. 29/03/2019 1.425,63
. 10/04/2019 44,00
. 10/04/2019 2.108,20
. 10/04/2019 1.692,30
. 23/05/2019 7,02
. 23/05/2019 33,40
. 23/05/2019 1.930,10
. 23/05/2019 1.983,76
. 26/06/2019 118,40
. 26/06/2019 1.116,60
. 27/06/2019 39,06
. 27/06/2019 2.450,84
. 26/07/2019 32,58
. 26/07/2019 52,20
. 26/07/2019 892,84
. 26/07/2019 1.953,70
. 26/08/2019 62,00
. 26/08/2019 1.835,18
. 26/08/2019 1.407,70
. 25/09/2019 44,00
. 25/09/2019 1.700,70
. 25/09/2019 1.905,80
. 04/11/2019 65,60
. 04/11/2019 8.557,50
. 07/11/2019 44,92
. 07/11/2019 3.843,42
. 26/11/2019 72,64
. 26/11/2019 43,50
. 26/11/2019 2.738,87
. 26/11/2019 11.741,60
. 30/12/2019 88,94
. 30/12/2019 60,90
. 30/12/2019 5.562,18
. 30/12/2019 12.928,00
. 04/02/2020 24,60
. 04/02/2020 44,74
. 04/02/2020 7.673,38
. 04/02/2020 13.733,40
9.3. aplicar à Sra. Karine Pinatti Lourencao a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 48.000,00, com a fixação
do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a dos
efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. informar a Procuradoria da República no Estado de Goiás, o Fundo
Nacional de Saúde e a responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório
e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de Goiás que, nos termos
do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2065-
10/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.