ACÓRDÃO Nº 2064/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2064/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.429/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Selma de Fatima da Gama Oliveira (043.***.***-87); Sonia Regina da Gama Araujo
(565.***.***-53).
3.2. Recorrente: Comando da Marinha (00.394.502/0001-44).
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto pelo Comando da Marinha contra o Acórdão 1.440/2023-TCU-2ª Câmara
(Relator: Ministro Vital do Rêgo), por meio do qual o Tribunal considerou ilegal e negou
registro ao ato de pensão militar instituída pelo suboficial Jayme Augusto da Gama.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do RI/TCU, conhecer
do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. considerar legal o ato de pensão militar instituída pelo suboficial Jayme
Augusto da Gama, determinando o seu registro;
9.3. tornar insubsistente o Acórdão 1.440/2023-TCU-2ª Câmara (Relator:
Ministro Vital do Rêgo);
9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Comando da Marinha,
informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos,
além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as
correspondentes cópias, de forma impressa.
9.5. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2064-10/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.