ACÓRDÃO Nº 2063/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2063/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.358/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Ana Rute Costa (016.***.***-01).
3.2. Recorrente: Ana Rute Costa (016.***.***-01).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos o pedido de reexame interposto por Ana Rute
Costa contra o Acórdão 6.834/2022-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto
Marcos Bemquerer Costa, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal o ato de
concessão de aposentadoria, negando o respectivo registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, diante das razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar sem efeito o Acórdão 6.834/2022-TCU-2ª Câmara;
9.3. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º,
inciso II, da Resolução TCU 353/2023, ordenar o registro do ato de aposentadoria da
Sra. Ana Rute Costa;
9.4. orientar a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) para que
proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal relativamente ao ato da
recorrente;
9.5. dar conhecimento deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da
15ª Região - Campinas/SP e à recorrente, informando que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a
consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2063-10/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.