ACÓRDÃO Nº 2061/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2061/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.041/2023-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Ana Carolina Marques Galvão (046.***.***-60); Fabiane
Marques Galvão (042.***.***-25); Gabriel Marques Galvão (046.***.***-99); Gilvaneide
Marques Galvão (769.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil instituída
por Marcus Lucena Galvão, em favor de Ana Carolina Marques Galvão, Fabiane Marques
Galvão, Gabriel Marques Galvão e Gilvaneide Marques Galvão, emitido pelo Tribunal
Superior Eleitoral, submetido a este Tribunal para exame de legalidade e registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída por Marcus Lucena
Galvão, em favor de Ana Carolina Marques Galvão, Fabiane Marques Galvão, Gabriel
Marques Galvão e Gilvaneide Marques Galvão (e-Pessoal n. 10716/2019; peça 3),
emitido pelo Tribunal Superior Eleitoral, negando-lhe registro, em face da inclusão na
base de cálculo dos proventos, por decisão administrativa, de vantagem de
décimos/quintos além dos limites legais;
9.2 dispensar a reposição dos valores excedentes recebidos de boa-fé, nos
termos da Súmula TCU 106;
9.3. determinar ao Tribunal Superior Eleitoral que:
9.3.1 no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação,
providencie o destaque da parcela de 1/10 (um décimo) de FC-1 incorporada em face
do exercício de função comissionada após 8/4/1998 além dos limites previstos nos arts.
3º e 5º da Lei 9.624/1998, e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida
por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE
638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.3.2 no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação, informe
aos interessados acerca do presente Acórdão, disponibilizando a este Tribunal, por meio
do Sistema e-Pessoal, os comprovantes da notificação, nos quinze dias subsequentes;
9.4. esclarecer ao órgão responsável pela concessão que, nos termos do § 8º
do art. 7º da Resolução TCU 353/2023, o ato impugnado terá seus efeitos preservados
com a correção determinada no subitem 9.3.1, até a completa absorção da rubrica
impugnada, quando deverá ser emitido e disponibilizado novo ato a este Tribunal para
fins de registro;
9.5. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que seu teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2061-10/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.