ACÓRDÃO Nº 2056/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2056/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-005.248/2023-0
2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Pierre Emerim da Rosa (CPF 920.***.***-00)
4. Unidade: Município de Imbé/RS
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: AudTCE
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que
trata de irregularidades relativas à aplicação de recursos da União transferidos ao
Município de Imbé/RS em 2018 por meio do Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, "c", §§ 2º e 3º, 19, 23, III, 26,
28, II, e 57 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Pierre Emerim da Rosa;
9.2. julgar irregulares as contas de Pierre Emerim da Rosa, condenando-o ao
pagamento das quantias discriminadas abaixo, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação
do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal,
o recolhimento dos referidos valores aos cofres do Fundo Nacional da Assistência
Social:
. DATA VALOR (R$)
. 27/2/2018 292,00
. 27/2/2018 219,12
. 27/2/2018 9,70
. 27/2/2018 9,70
. 27/6/2018 10.523,85
. 27/6/2018 9,70
. 28/6/2018 49,59
. 28/6/2018 947,54
. 28/6/2018 9,70
. 28/6/2018 9,70
. 10/7/2018 693,02
. 10/7/2018 9,70
. 17/7/2018 1.332,65
. 17/7/2018 9,70
. 24/7/2018 287,96
. 26/7/2018 9.610,47
. 26/7/2018 9,70
. 30/7/2018 49,57
. 30/7/2018 1.017,02
. 30/7/2018 10,15
. 30/7/2018 10,15
. 8/8/2018 4.321,80
. 13/8/2018 693,02
. 13/8/2018 10,15
. 16/8/2018 200,00
. 16/8/2018 539,40
. 16/8/2018 1.329,66
. 16/8/2018 10,15
. 16/8/2018 10,15
. 24/8/2018 9.347,97
. 24/8/2018 10,15
. 28/8/2018 907,39
. 28/8/2018 49,58
. 28/8/2018 10,15
. 28/8/2018 10,15
. 12/9/2018 1.108,62
. 12/9/2018 10,15
. 14/9/2018 1.354,76
. 14/9/2018 10,15
. 17/9/2018 1.700,00
. 17/9/2018 10,15
. 27/9/2018 10.195,25
. 27/9/2018 10,15
. 28/9/2018 920,12
. 28/9/2018 49,58
. 28/9/2018 10,15
. 28/9/2018 10,15
. 3/10/2018 2.706,00
. 10/10/2018 1.108,62
. 10/10/2018 10,15
. 16/10/2018 1.700,00
. 16/10/2018 10,15
. 17/10/2018 1.284,88
. 17/10/2018 1.277,61
. 26/10/2018 951,00
. 26/10/2018 10,15
. 31/10/2018 4.544,80
. 31/10/2018 10,15
. 7/11/2018 1.700,00
. 7/11/2018 10,15
. 7/11/2018 3.264,90
. 6/12/2018 3.244,80
. 6/12/2018 10,15
. 7/12/2018 1.400,00
. 7/12/2018 10,15
. 10/12/2018 1.400,00
. 10/12/2018 10,15
. 18/12/2018 155,20
. 19/12/2018 1.995,00
. 19/12/2018 10,15
. 3/1/2018 1.374,17
. 3/1/2018 9,40
. 17/1/2018 110,00
. 17/1/2018 9,40
. 30/1/2018 1.330,94
. 30/1/2018 9,70
. 6/2/2018 600,00
. 6/2/2018 9,70
. 15/2/2018 84,70
. 16/2/2018 115,73
. 16/2/2018 9,70
. 27/2/2018 1.315,71
. 27/2/2018 188,30
. 27/2/2018 354,45
. 27/2/2018 852,60
. 27/2/2018 9,70
. 27/2/2018 9,70
. 27/2/2018 9,70
. 27/2/2018 9,70
. 6/3/2018 104,50
. 7/3/2018 109,66
. 7/3/2018 9,70
. 16/3/2018 223,40
. 16/3/2018 662,42
. 16/3/2018 9,70
. 16/3/2018 9,70
. 26/3/2018 899,40
. 26/3/2018 9,70
. 28/3/2018 1.235,18
. 28/3/2018 9,70
. 12/4/2018 102,66
. 12/4/2018 9,70
. 16/4/2018 1.619,40
. 16/4/2018 9,70
. 20/4/2018 1.029,00
. 20/4/2018 9,70
. 26/4/2018 1.072,05
. 26/4/2018 9,70
. 11/5/2018 93,22
. 11/5/2018 9,70
. 22/5/2018 969,31
. 29/5/2018 1.073,15
. 29/5/2018 9,70
. 18/6/2018 93,32
. 18/6/2018 9,70
. 27/6/2018 1.088,53
. 27/6/2018 9,70
. 17/7/2018 94,65
. 17/7/2018 9,70
. 24/7/2018 730,75
. 2/8/2018 125,97
. 2/8/2018 10,15
. 8/8/2018 7.290,00
. 8/8/2018 10,15
. 16/8/2018 102,70
. 16/8/2018 269,27
. 16/8/2018 199,00
. 16/8/2018 420,05
. 16/8/2018 253,65
. 16/8/2018 61,61
. 16/8/2018 10,15
. 16/8/2018 10,15
. 16/8/2018 10,15
. 16/8/2018 10,15
. 16/8/2018 10,15
. 16/8/2018 10,15
. 21/8/2018 126,95
. 24/8/2018 2.148,86
. 24/8/2018 10,15
. 26/9/2018 201,60
. 26/9/2018 1.390,20
. 26/9/2018 10,15
. 26/9/2018 10,15
. 27/9/2018 1.180,85
. 27/9/2018 10,15
. 5/10/2018 567,02
. 5/10/2018 10,15
. 16/10/2018 12,50
. 16/10/2018 207,13
. 16/10/2018 10,15
. 16/10/2018 10,15
. 17/10/2018 123,22
. 17/10/2018 591,43
. 29/10/2018 1.689,98
. 29/10/2018 10,15
. 9/11/2018 123,22
. 9/11/2018 10,15
. 29/11/2018 1.689,98
. 29/11/2018 10,15
. 5/12/2018 108,90
. 5/12/2018 10,15
. 11/12/2018 472,33
. 11/12/2018 10,15
. 12/12/2018 123,22
. 12/12/2018 10,15
. 19/12/2018 1.575,00
. 19/12/2018 10,15
. 27/12/2018 1.526,18
. 27/12/2018 10,15
. 28/12/2018 51,34
9.3. aplicar a Pierre Emerim da Rosa a multa no valor de R$ 17.000,00
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, o parcelamento das dívidas
em até 36 vezes, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. notificar o responsável, a unidade jurisdicionada e a Procuradoria da
República no Estado do Rio Grande do Sul a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2056-10/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.