ACÓRDÃO Nº 2053/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2053/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 034.181/2013-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de
Janeiro (26.989.350/0549-84).
3.2. Responsável: André Luiz Ceciliano (872.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Município de Paracambi - RJ.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mateus Sena Lara (OAB-DF 61.569), Juliana Tavares
Almeida (OAB-DF 12.794) e outros, representando André Luiz Ceciliano.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam Embargos de
Declaração opostos por André Luiz Ceciliano, na condição de ex-prefeito, em face do
Acórdão nº. 7954/2021 - TCU - 2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer os embargos interpostos pelo representante legal do Sr. André
Luiz Ceciliano, tendo em vista que estes observaram os requisitos da legitimidade,
interesse de recorrer, singularidade e tempestividade, nos termos do art. 34, § 1º, da
Lei 8.443/1992, c/c o 287, § 1º do RI/TCU, para, no mérito, dar-lhes provimento, de
forma a reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão ressarcitória e punitiva,
com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução-TCU nº 344, de 11/10/2022;
9.2. arquivar os autos;
9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais
interessados.
10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2053-10/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.