ACÓRDÃO Nº 2050/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2050/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.686/2016-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Carmelo Zitto Neto (620.***.***-91); Conselho
Comunitário de Educação, Cultura e Ação Social de Ermelino Matarazzo e Adjacências
(03.352.584/0001-52); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.***.***-00); José Carlos
Lemes (027.***.***-38); Plural Educação e Cidadania (04.865.664/0001-74); Wania
Aparecida Martins da Silveira (010.***.***-96).
3.2. Recorrente: Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - MTE (Extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB-
SP 97.557), Roberto Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB-SP 120.070) e outros,
representando Francisco Prado de Oliveira Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (peça 89) contra o Acórdão
17.230/2021-TCU-Segunda Câmara (peça 67), de relatoria do Ministro Bruno Dantas, o
qual, entre outras medidas, julgou irregulares as contas do recorrente e de Carmelo
Zitto Neto, José Carlos Lemes e da Plural Educação e Cidadania, condenando-os
solidariamente a um débito histórico no valor de R$ 85.838,00.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com base no art. 32, inciso
I, e 33 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 212 e 281 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer o recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento de forma que os autos sejam arquivados em relação a Francisco Prado de
Oliveira Ribeiro e Carmelo Zitto Neto, em decorrência da instrução, que fundamentou
suas citações, não ter individualizado as suas respectivas condutas omissivas, o que
configura cerceamento de defesa; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, aos demais responsáveis, à
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério da Economia, ao Procurador-
chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo e aos demais
interessados.
10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2050-10/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.