ACÓRDÃO Nº 2049/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2049/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.784/2023-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Laurita Zanezi de Souza (998.***.***-68); Vera Lucia Zanezi
de Souza (057.***.***-59); Lucia Maria Silveira Chaulet (623.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil de
Laurita Zanezi de Souza (998.***.***-68), Vera Lucia Zanezi de Souza (057.***.***-59)
e Lucia Maria Silveira Chaulet (623.***.***-34), cujos instituidores eram vinculados ao
extinto Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, submetidos, para fins de
registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art.
71, III, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 e
nos arts. 1º, VIII, 259, II, 260, § 1º, e 262, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar legal os atos de concessão de pensão civil, concedendo-lhes
registro; e
9.2. comunicar a prolação deste Acórdão ao órgão responsável pela
concessão, informando que o teor da deliberação pode ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2049-10/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.