ACÓRDÃO Nº 2042/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2042/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 041.270/2018-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Drogaria Lemes Ltda. (22.574.305/0001-40); Marcos Mendes
de Carvalho (481.***.***-68); Railene Rodrigues Pereira Carvalho (828.***.***-15).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: José Nunes da Costa Neto (OAB/MG 135.654);
Alessandro Alberto Pereira (OAB/MG 80.187); e Piehtro Silva de Queiroz (OAB/MG
121.105).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em desfavor da Drogaria Lemes Ltda. - ME (CNPJ: 22.574.305/0001-40),
solidariamente com o Sr. Marcos Mendes de Carvalho (CPF: 481.***.***-68) e a Sra.
Railene Rodrigues Pereira Carvalho (CPF: 828.***.***-15), na condição de sócios do
referido estabelecimento empresarial, em razão da aplicação irregular dos recursos do
Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui
Tem Farmácia Popular (PFPB);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual a Sra. Railene Rodrigues Pereira Carvalho
(CPF: 828.***.***-15);
9.2. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Drogaria Lemes
Ltda. - ME (CNPJ: 22.574.305/0001-40) e do Sr. Marcos Mendes de Carvalho (CPF:
481.***.***-68), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do RI/TCU;
9.3. condenar, solidariamente, os responsáveis mencionados no item 9.2, com
fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCI, ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III,
alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor,
com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:
. VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA
. 522,24 05/04/2013
. 882,37 19/04/2013
. 230,72 29/04/2013
. 4,78 31/05/2013
. 615,36 31/05/2013
. 1.116,27 31/05/2013
. 2.716,35 04/06/2013
. 961,92 05/06/2013
. 2.324,64 28/06/2013
. 3.183,80 28/06/2013
. 3.313,28 31/07/2013
. 5.009,10 31/07/2013
. 3.874,40 02/09/2013
. 4.728,76 02/09/2013
. 4.905,12 01/10/2013
. 5.683,61 02/10/2013
. 5.263,84 12/11/2013
. 4.893,93 12/11/2013
. 20,34 06/12/2013
. 5.849,50 06/12/2013
. 5.709,12 06/12/2013
. 6.061,18 30/12/2013
. 6.520,48 30/12/2013
. 20,34 30/12/2013
. 34,27 07/02/2014
. 6.869,44 07/02/2014
. 5.921,74 07/02/2014
. 10,17 31/03/2014
. 7.126,30 31/03/2014
. 7.989,28 31/03/2014
. 63,61 09/04/2014
. 7.027,36 09/04/2014
. 6.564,12 16/04/2014
. 10,17 13/05/2014
. 8.443,52 13/05/2014
. 8.578,14 30/05/2014
. 3,89 02/06/2014
. 7.690,56 02/06/2014
. 7.909,12 06/06/2014
. 10,18 06/06/2014
9.4. aplicar ao estabelecimento comercial Drogaria Lemes Ltda. - ME (CNPJ:
22.574.305/0001-40) e ao Sr. Marcos Mendes de Carvalho (CPF: 481.***.***-68) a multa
individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno,
no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo
incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado
do saldo devedor;
9.7. notificar a prolação deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o
§ 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender
cabíveis, bem assim aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde.
10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2042-10/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.