ACÓRDÃO Nº 2040/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2040/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 023.087/2022-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados: Afrânio Irineu de Souza (145.***.***-53); Lúcia de Fatima
Everton de Farias (054.***.***-04).
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão
de aposentadoria emitidos pelo Ministério da Saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
de Lúcia de Fatima Everton de Farias (peça 3, e-pessoal 11.747/2021), concedendo o
respectivo registro;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
de Afrânio Irineu de Souza (peça 4, e-pessoal 46.082/2022), negando o respectivo
registro;
9.2.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data
da ciência, pelo Ministério da Saúde, do presente acórdão, com base no Enunciado 106
da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.2.2. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.2.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos
termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da
Resolução-TCU 353/2023 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
9.2.2.2. altere a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria do Sr.
Afrânio Irineu de Souza de forma a compatibilizá-los com aquela prevista no art. 4º, §
6º, inciso I, da EC 103/2019;
9.2.2.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno
do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.2.2.4. informe ao interessado cujo ato foi apreciado pela ilegalidade que,
no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos
os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Ministério da Saúde;
9.2.2.5. comunique imediatamente ao interessado cujo ato foi apreciado pela
ilegalidade o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta)
dias, comprovante da respectiva data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da
Resolução-TCU 170/2004.
10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2040-10/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.