ACÓRDÃO Nº 2039/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2039/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 014.295/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais.
3.2. Responsáveis: Pedro Magalhaes Araujo Neto (823.***.***-25) e T J
Serviços Elétricos Ltda (07.718.294/0001-30).
4. Entidade: Município de Coração de Jesus/MG.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Delma Mary Araujo Lima, inventariante do espólio de
Pedro Magalhaes Araujo Neto (823.***.***-25).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
referente ao termo de compromisso TC/PAC 1344/08 (Siafi 650.566), firmado entre a
Fundação Nacional de Saúdee o município de Coração de Jesus/MG, que tinha o intuito
de recuperar/reconstruir 24 residências unifamiliares;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da relação processual o Sr. Antonio Cordeiro de Faria;
9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis Pedro Magalhaes Araujo
Neto (823.***.***-25) e T J Serviços Elétricos Ltda (07.718.294/0001-30), com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;
9.3. condenar, solidariamente, a empresa T J Serviços Elétricos Ltda
(07.718.294/0001-30) e o espólio do Sr. Pedro Magalhaes Araujo Neto (823.***.***-25),
com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao
pagamento dos valores indicados a seguir, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea
"a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos
juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até o dia do recolhimento,
na forma prevista na legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 16/4/2013 39.073,50
. 17/4/2016 4.038,16
. 24/5/2013 2.214,07
. 27/5/2013 25.461,91
. 19/11/2013 31.301,45
. 21/11/2013 2.721,86
. 14/8/2014 38.550,58
. 1/12/2014 8.844,73
. 28/5/2015 16.659,29
. 27/8/2015 18.478,43
. 21/12/2015 67.828,15
. 27/1/2016 20.292,66
. 30/3/2016 20.178,12
. 19/4/2016 29.892,63
. 11/5/2016 9.032,87
. 25/5/2016 13.061,91
. 9/6/2016 658,58
. 6/7/2016 27.813,34
. 31/8/2016 893,52
. 11/10/2016 13.307,40
9.4. aplicar à empresa T J Serviços Elétricos Ltda (07.718.294/0001-30) a
multa fundada no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no
valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo
incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado
do saldo devedor;
9.7. notificar o Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas
Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, bem como
a Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais e os responsáveis.
10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2039-10/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.