ACÓRDÃO Nº 2037/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2037/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 008.909/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Cláudia Mendonça de Lourdes Maia (554.***.***-15).
3.2. Recorrente: Universidade Federal de Minas Gerais.
4. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Universidade Federal de Minas Gerais em face do Acórdão 8.985/2023-
TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou legal o ato de
concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra. Cláudia Mendonça de Lourdes
Maia, mas fazendo determinações corretivas nos proventos da interessada;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial para alterar a redação do subitem 9.3.1 do Acórdão 8.985/2023-TCU-
2ª Câmara, que passa a ser a seguinte:
9.3.1. ajuste, nos proventos da interessada, a parcela denominada
VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05, passando de R$ 65,82 para R$ 4,64, corrigindo
também, em decorrência de tal ajuste, a base de cálculo para a incidência do percentual
referente aos anuênios a que faz jus a interessada, comunicando ao TCU, no prazo de
15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento
Interno do TCU;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Universidade Federal de Minas
Gerais.
10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2037-10/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.