ACÓRDÃO Nº 203/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 203/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.016432/2023-21
2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos e Brasil Terminal Portuário S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Contrato de
Transição referente à área 1 da região do Saboó, no Porto Organizado de Santos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar cumpridas, pela Superintendência de Outorgas, as determinações
dos itens 5.4 e 5.5 do Acórdão nº 455-2023-ANTAQ (SEI nº 2026479) referentes à área 1
da região do Saboó (processo seletivo 01/2019);
5.2. determinar que a Autoridade Portuária de Santos se abstenha de renovar
ou firmar novos contratos de transição, nos moldes atuais, sendo a ela facultada a opção
de sanar a ineficiência detectada através da celebração de novas regras contratuais em
novo contrato ou que proceda à realização de novo processo seletivo simplificado, para
que se que promova a efetiva ocupação e movimentação portuária na área; e
5.3. comunicar a interessada acerca do teor desta decisão.
6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral