ACÓRDÃO Nº 199/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 199/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.016377/2022-98
2. Interessado: Mega Logistica Servicos Portuarios Ltda. e Mega Logística Transporte por
Navegação Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
apresentada pela Mega Logística Serviços Portuários Ltda. e Mega Logística Transporte por
Navegação Ltda., sobre a possibilidade de compartilhamento da frota entre as duas EBNs
autorizadas na navegação de apoio portuário integrantes de um mesmo grupo econômico,
e os meios de sua formalização junto à ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da consulta formulada pela Mega Logistica Servicos Portuarios
Ltda. e Mega Logística Transporte por Navegação Ltda;
5.2. no mérito, informar:
5.2.1. o compartilhamento de frota entre duas EBNs de um mesmo grupo
econômico, autorizadas na navegação de apoio portuário, é lícito se as embarcações forem
(i) próprias; (ii) estrangeiras afretadas a casco nu com suspensão de bandeira; ou (iii)
brasileiras afretadas;
5.2.2. se a embarcação compartilhada, seja de propriedade ou afretada a casco
nu, for garantidora de outorga, essa deve estar aprestada e em operação comercial na EBN
cedente em até no máximo 90 (noventa) dias, conforme disposto no art. 17 da Resolução
Normativa ANTAQ nº 05, de 23 de fevereiro de 2016; e
5.2.3. para formalizar o compartilhamento de frota é suficiente a apresentação
da documentação das embarcações e da documentação comprobatória da vinculação ao
grupo econômico para promoção do simples lançamento da ocorrência nos respectivos
históricos de ambas as empresas no Sistema Corporativo;
5.3. determinar que a Superintendência de Outorgas - SOG promova a criação
de novo campo no Sistema Corporativo para evidenciação da vinculação de embarcações
entre entes do mesmo grupo econômico; e
5.4. cientificar as empresas Mega Logistica Servicos Portuarios Ltda. e Mega
Logística Transporte por Navegação Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral