ACÓRDÃO Nº 196/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 196/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.002259/2022-01
2. Interessado: Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de sugestão da
Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) para que seja
expedida determinação à Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. determinar à Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. que, no prazo
de 15 dias, apresente um plano de cumprimento imediato para a segregação das áreas de
embarque e desembarque de passageiros daquelas destinadas à movimentação e
armazenagem de carga, uso compartilhado com separação física entre ambas, ou, não sendo
possível separá-las, passe a adotar imediatamente procedimento específico para operação não
simultânea;
5.2. reiterar à Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. a necessidade de
cumprimento das determinações contidas no Acórdão nº 256-2023-ANTAQ (SEI nº 1941374);
5.3. determinar à GREMN que acompanhe o cumprimento das determinações
acima e informe ao Colegiado eventual descumprimento; e
5.4. comunicar a interessada acerca do teor desta decisão.
6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 197-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.003144/2024-97
2. Interessado: Aliança Navegação e Logística Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de
afretamento por tempo do navio estrangeiro Galloway (IMO: 9306471) pelo período de 60 dias,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. deferir o pedido de autorização de afretamento por tempo do navio de
banderia estrangeira "Galloway", por 60 (sessenta) dias, observada a necessária e prévia
circularização, de modo a assegurar a preferência da bandeira nacional;
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais para verificar se as embarcações FORT DESAIX (IMO: 9400174) e/ou a
GALLOWAY (IMO: 9306471) estiveram operando sem a devida autorização desta Agência;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Outorgas para as devidas
providências; e
5.4. cientificar a empresa da presente decisão.
6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral