ACÓRDÃO Nº 192/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 192/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.011314/2023-26
2. Interessados: Companhia Docas do Pará - CDP e Mega Logística Serviços Portuárias Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
autorização formulado pela Companhia Docas do Pará - CDP, para celebração de Contrato
de Uso Temporário proveniente do Processo Seletivo Simplificado CDP nº 01/2023,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a celebração de Contrato de Uso Temporário entre a Companhia
Docas do Pará - CDP e a empresa Mega Logística Serviços Portuários Ltda., condicionando os
seus efeitos à aprovação prévia, no prazo de até 90 dias, pelo Poder Concedente, de versão
atualizada do PDZ do Porto de Santarém de modo a adequar o uso da área APT2-STM ao
regime de exploração requerido, nos termos da Resolução Normativa-ANTAQ nº 07;
5.2. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos, enquanto Poder
Concedente, sobre o teor desta decisão; e
5.3. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral