RESOLUÇÃO ANM Nº 155, DE 8 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA ADESÃO ÀS CONDIÇÕES DE
PARCELAMENTO ELETRÔNICO (modelo a ser seguido pelo sistema)
I - DAS PARTES:
COMPROMITENTE: (importar dados do minerador do LOGIN ÚNICO).
SOLICITANTE: (incluir campo se CNPJ for compromitente):
COMPROMISSÁRIO: Agência Nacional de Mineração (ANM), instituída pela
Lei nº 13.575/2017, sob o CNPJ: 29.406.625/0001-30, com endereço no Setor Bancário
Norte Quadra 02 Bloco N, Edifício CNC III, CEP 70.040-020, Brasília/DF.
II - DO OBJETO:
Parcelamento do(s) crédito(s) contido(s) no processo nº________, discriminados a seguir:
. LOCAL PARA O QUADRO DISCRIMINANDO OS CRÉDITOS ATUALIZADOS PARA A DATA
DA SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO
III - DO VALOR CONSOLIDADO E DA CONFISSÃO DE DÍVIDA:
O Compromitente já qualificado reconhece como líquido(s) e certo(s) o(s)
crédito(s) apurado(s) pelo Compromissário e confessa-se devedor da quantia de
R$___________ em___ /___/_____, sendo esse o montante a ser parcelado.
Fica o Compromitente também ciente de que o Compromissário prosseguirá
com cobrança na hipótese de cancelamento do parcelamento, promovendo a sua
inscrição no CADIN e o encaminhamento à Procuradoria Federal competente para
promover a inscrição do débito na Dívida Ativa, com o consequente ajuizamento da
respectiva ação de execução fiscal.
IV - DO NÚMERO DE PRESTAÇÕES:
O Compromitente requer o parcelamento em ____ (de 2 a 60) parcelas e
compromete-se a pagá-las até o vencimento ou, após esse, com os devidos
acréscimos.
V - DO REGRAMENTO DO PARCELAMENTO:
a) A primeira parcela deve ser quitada em até dez dias após a solicitação
do parcelamento. Seu valor corresponde ao débito consolidado confessado dividido
pelo número de prestações requeridas.
b) O não pagamento da primeira parcela até o vencimento implica a
desistência do parcelamento e a nulidade, para todos os efeitos, desta confissão de
dívida.
c) Fica o Compromitente obrigado a quitar mensalmente o valor referente
a cada parcela a partir do mês subsequente à solicitação do parcelamento, sendo que
o dia de vencimento será sempre o último dia útil de cada mês.
d) O valor de cada parcela, por ocasião de seu vencimento, será igual ao
valor da primeira acrescido da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia (SELIC) acumulada desde o mês subsequente ao da consolidação do débito
até o mês anterior ao do vencimento da parcela, acrescida ainda de 1% referente ao
mês em que ocorrer o vencimento.
e) Após o vencimento, o valor de cada parcela será acrescido ainda de juros
e de multa pela mora. Os juros incidem sobre o valor da parcela no vencimento e
correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC)
acumulada a contar do mês subsequente à consolidação do débito até o mês anterior
ao do pagamento, acrescida ainda de 1% referente ao mês em que ocorrer o
pagamento. A multa de mora corresponde a 0,33% a.d. (trinta e três décimos por
cento ao dia) calculada sobre o valor da parcela no vencimento e acumulada desde o
primeiro dia de atraso até quando o pagamento ocorrer, sendo que este acréscimo é
limitado a 20%.
f) O parcelamento será cancelado automaticamente quando não houver o
adimplemento de duas prestações consecutivas, de três alternadas ou de até duas prestações,
ainda que alternadas, se não houver outras prestações vincendas. Também poderá ser
cancelado de ofício mediante a constatação pela ANM de algum vício na solicitação.
g) O cancelamento por inadimplência ocorrerá independentemente de
qualquer notificação judicial ou extrajudicial, ensejando a execução imediata das
parcelas vencidas e vincendas, bem como a inscrição do Compromitente no CADIN.
h) O cancelamento de ofício ocorrerá concomitantemente à comunicação de
sua motivação ao solicitante e a cobrança retornará à etapa em que se encontrava
antes da solicitação de parcelamento.
i) Considerar-se-á quitado o débito após o pagamento de todas as
prestações do parcelamento de que trata este termo.
j) Fica eleito o foro de __________________________________, com
renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo.
Assinatura digital do minerador
(via LOGIN ÚNICO) e data
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
DESPACHO
Relação nº 50/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de
junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de
1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s)
seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa
publicação:(323)
3507/2024-870.073/2024-MINERACAO PARANAI LTDA-
3506/2024-870.072/2024-MINERACAO PARANAI LTDA-
3508/2024-870.074/2024-MINERACAO PARANAI LTDA-
3509/2024-870.075/2024-MINERACAO PARANAI LTDA-
3467/2024-871.131/2022-JULIO CESAR MENDES-
3494/2024-871.880/2023-DAMIAO VITOR SOUSA DIAS NOVAES-
3466/2024-872.062/2021-MINERACAO SERRA GRANDE LTDA-
3468/2024-871.835/2022-GUIDONI BRASIL S/A-
3469/2024-871.836/2022-GUIDONI BRASIL S/A-
3470/2024-871.837/2022-GUIDONI BRASIL S/A-
3471/2024-871.838/2022-GUIDONI BRASIL S/A-
3472/2024-871.839/2022-GUIDONI BRASIL S/A-
3473/2024-871.872/2022-NELITON DIAS SANTOS-
3474/2024-871.880/2022-TREE STONE MINERACAO LTDA-
3475/2024-871.882/2022-GUIDONI BRASIL S/A-
3490/2024-871.285/2023-GILBERTO FILIPE FIGUEIREDO FEITOSA-
3489/2024-871.284/2023-OSEAS CARNEIRO-
3488/2024-871.283/2023-TERRAS DO BRASIL LTDA-
3487/2024-871.282/2023-TERRAS DO BRASIL LTDA-
3486/2024-871.244/2023-TERRAS DO BRASIL LTDA-
3485/2024-871.243/2023-TERRAS DO BRASIL LTDA-
3484/2024-871.242/2023-BAHIA BRITA EXTRACAO E COMERCIO DE MINERIO LTDA-
3483/2024-871.241/2023-TERRAS DO BRASIL LTDA-
3501/2024-872.791/2023-SARAH FIGUEIREDO LIMA-
3513/2024-870.210/2024-PALMARES ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA-
3511/2024-870.195/2024-CANOPUS GEOLOGIA E PROJETOS LTDA-
3491/2024-871.344/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-
3492/2024-871.345/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-
3512/2024-870.209/2024-PALMARES ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA-
3510/2024-870.183/2024-OLIMPO ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA-
3504/2024-870.030/2024-J C N MINERACAO LTDA-
3503/2024-870.029/2024-J C N MINERACAO LTDA-
3502/2024-870.006/2024-J C N MINERACAO LTDA-
3482/2024-870.778/2023-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-
3481/2024-870.757/2023-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-
3480/2024-870.754/2023-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-
3479/2024-870.750/2023-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-
3478/2024-870.749/2023-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-
3476/2024-872.104/2022-FERTFOS MINERACAO E FERTILIZANTES LTDA-
3497/2024-872.039/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-
3498/2024-872.061/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-
3499/2024-872.117/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-
3500/2024-872.189/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-
3496/2024-872.027/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-
3477/2024-870.516/2023-PONTICOR BRASIL HOLDING LTDA-
3495/2024-871.985/2023-MINERACAO E EXTRACAO TURMALINE LTDA-
3493/2024-871.790/2023-OMNI MINERACAO & CONSULTORIA LTDA-
3505/2024-870.037/2024-DEMETRIUS DE FREITAS PEGAS-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de
junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de
1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s)
seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa
publicação:(322)
3457/2024-870.488/2022-HELMO BAGDÁ GAMA-
3458/2024-870.557/2022-ALFA E OMEGA MINERAÇÃO LTDA ME-
3456/2024-871.695/2021-MINERACAO TREMENDAL LTDA-
3459/2024-871.878/2022-ADEMIR HENRIQUE MARTINS MARTINEZ-
3460/2024-871.879/2022-ADEMIR HENRIQUE MARTINS MARTINEZ-
3461/2024-871.883/2022-HIAGO SIMPLÍCIO BATISTA-
3463/2024-871.246/2023-MINERACAO ITABATAN LTDA-
3462/2024-871.245/2023-N F TIGRE DIAS AREIA-
3454/2024-870.274/2021-JOSE HENRIQUE COSTALONGA-
3455/2024-870.440/2021-SAFIRA MINING E STONES LTDA-
3464/2024-872.734/2023-SANTA CRUZ EXTRACAO DE AREIA EIRELI-
3465/2024-870.270/2024-COMERCIO E MINERADORA RODRIGUES EIRELI-
CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
DESPACHO
Relação nº 54/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
871.807/2023 - VILLIAN SOUZA DE OLIVEIRA-Registro de Licença n° 257/2024 -
Vencimento 13/12/2024
870.633/2023 - ARLINDO FRANCO RODRIGUES-Registro de Licença n° 273/2024 -
Vencimento 02/05/2026
870.114/2024 - BASTOS & SILVA LTDA-Registro de Licença n° 296/2024 -
Vencimento 29/11/2028
871.620/2023 - NOVA BAHIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-Registro de
Licença n° 294/2024 - Vencimento 14/09/2026
CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Gerente
DESPACHO
Relação nº 56/2024
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de
junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s)
Portaria(s) de Lavra:(2611)