Art. 30 O tratamento de denúncias de violação dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital recebidas pelas empresas provedoras deve compor fluxo de encaminhamento à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (Disque 100), aos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, em especial aos Conselhos Tutelares, ao Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de defesa do consumidor, e às autoridades policiais, preferencialmente delegacias especializadas em crimes virtuais e na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Parágrafo único. O retardamento ou omissão, culposos ou dolosos, no encaminhamento das denúncias à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos poderá culminar nas sanções previstas no Art. 70-B, parágrafo único, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 31 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARINA DE POL PONIWAS Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 245, DE 5 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Todos os atos de 09/04/2024