PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 130, DE 8 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

§ 1º A renúncia de que trata o inciso V do caput deverá ser protocolada no
prazo de trinta dias a contar da formalização da transação e não exime o devedor quanto
à obrigação de pagar ônus sucumbenciais eventualmente fixados em decisão judicial, os
quais não estão abrangidos pela transação de que trata esta Portaria Normativa.
§ 2º Ao requerer a transação, o devedor deverá indicar os números das ações
judiciais e dos recursos sobre os quais incidirá a renúncia de que trata o inciso V do caput,
devendo constar do termo de transação cláusula expressa do compromisso de
renúncia.
§ 3º O descumprimento de qualquer dos compromissos assumidos pelo devedor
acarretará a rescisão da transação e a perda de todos os benefícios dela decorrentes.
Art. 30. A transação formaliza-se com o pagamento da entrada ou, caso não
seja exigida entrada, da primeira parcela.
Art. 31. O vencimento da primeira parcela dos créditos objeto da transação
dar-se-á até o último dia útil do mês da assinatura do termo e as parcelas subsequentes
no mesmo dia dos meses seguintes.
Art. 32. Observada a natureza jurídica do devedor e a classificação do crédito,
caberá ao devedor optar pelo prazo do pagamento conjugado com o percentual da
redução da dívida, conforme estabelecido nos arts. 23, 24, 25 e 26.
Art. 33. A transação não implica novação da dívida.
Art. 34. A formalização da transação representa confissão de dívida e instrumento
hábil e suficiente para a exigência do crédito ou das garantias, a depender da situação.
Parágrafo único. Para efeito do disposto nesta Portaria Normativa, os valores
sujeitos à transação serão definitivamente consolidados no mês de formalização do termo
de transação.
Art. 35. Compete ao Procurador Federal, ao Procurador do Banco Central ou ao
Advogado da União responsável pelo processo de transação assinar o respectivo termo,
observadas as autorizações e alçadas fixadas em lei, decreto ou ato normativo interno da
Advocacia-Geral da União.
Art. 36. A assinatura do termo de transação importa em aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Portaria Normativa e em sua
regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos
abrangidos por ela, nos termos dos arts. 389 a 395 do Código de Processo Civil.
Art. 37. A formalização da transação suspenderá a exigibilidade dos créditos
por ela abrangidos.
Art. 38. No termo de transação constará cláusula específica indicativa de que as
partes apresentam a anuência quanto à suspensão convencional do processo, com
fundamento no inciso II do caput do art. 313 do Código de Processo Civil, até que sobrevenha
a extinção dos créditos ou a eventual rescisão da transação.
Art. 39. A extinção dos créditos condiciona-se ao cumprimento integral das
condições previstas no termo de transação.
Seção VII
Da rescisão da transação
Art. 40. A transação será rescindida mediante a ocorrência de qualquer uma
das seguintes situações:
I - descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;
II - constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do
devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado
anteriormente à sua celebração;
III - decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica
transigente, ressalvados os casos de que trata o § 4º do art. 25;
IV - falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas;
V - concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de
janeiro de 1992;
VI - ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no
respectivo termo de transação;
VII - comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na
sua formação;
VIII - ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto
à pessoa ou quanto ao objeto do conflito;
IX - inobservância de quaisquer disposições da Lei nº 13.988, de 2020.
Parágrafo único. A hipótese de rescisão da transação por inadimplemento de
parcelas de empresas em recuperação judicial, nos termos previstos no art. 26, ocorrerá pela:
I - falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) parcelas
alternadas; ou
II - falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, conforme o caso, se
todas as demais estiverem pagas.
Art. 41. Ocorrida uma das hipóteses previstas no art. 40, o devedor será notificado
para apresentar defesa no prazo de trinta dias, na forma da Lei nº 9.784, de 1999.
Parágrafo único. No prazo previsto no caput, o devedor poderá regularizar a
situação que enseja a rescisão da transação.
Art. 42. São efeitos específicos da rescisão da transação:
I - o afastamento dos benefícios concedidos;
II - a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, nos termos do art. 44;
III - a autorização para que a Fazenda Pública requeira a convolação da recuperação
judicial em falência ou ajuíze a ação de falência, conforme o caso;
IV - a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago;
V - a reinclusão do devedor em cadastros de inadimplentes ou de restrição de créditos; e
VI - a execução da garantia prestada ou vinculada aos créditos.
Art. 43. É considerada inadimplida a prestação paga em valor inferior ao da
parcela atualizada.
Art. 44. Rescindida a transação e cancelados os benefícios concedidos, o saldo
devedor será calculado da seguinte forma:
I - será apurado o valor original do crédito, com a incidência dos acréscimos
legais, até a data da rescisão; e
II - serão deduzidos do valor referido no inciso I deste artigo as prestações
pagas, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45. Após a apresentação da proposta de transação, as partes poderão
valer-se da previsão contida no inciso II do caput do art. 313 do Código de Processo Civil
e convencionar a suspensão de processo judicial que se encontrar em curso, salvo o
disposto no inc. V do art. 26.
Parágrafo único. O disposto no caput só produzirá seus regulares efeitos após
a homologação do juiz responsável.
Art. 46. A Procuradoria-Geral Federal, a Procuradoria-Geral do Banco Central e
a Procuradoria-Geral da União disciplinarão, nos seus respectivos âmbitos, o procedimento
aplicável à transação de que trata esta Portaria Normativa.
Art. 47. Fica revogada a Portaria AGU nº 249, de 8 de julho de 2020.
Art. 48. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da publicação.
FLAVIO JOSÉ ROMAN