PORTARIA Nº 14, DE 5 DE ABRIL DE 2024 (parte 4 de 4)

a. Encaminhar, ao Gestor Regional, a proposta de calendário anual de
reuniões;
b. Fiscalizar o cumprimento do Regulamento Geral e Regional do Plano
Médico;
c. Encaminhar, ao Gestor Regional, propostas para a manutenção e
aprimoramento administrativo do Plano Regional;
d. Encaminhar, ao Gestor Regional, propostas de soluções sobre casos dúbios
e omissos referentes ao Plano Regional;
e. Encaminhar, ao Gestor Regional, solicitação de auditorias de conformidade
no Plano Regional;
f. Encaminhar, ao Gestor Regional, propostas de alterações referentes ao
Plano Regional;
g. Examinar periodicamente os relatórios da Auditoria Médica, assim como
os relatórios atuariais e os balancetes mensais do plano regional de forma a alertar ao
Gestor Regional sobre a possibilidade de desequilíbrio econômico-financeiro; e
h. Disponibilizar as atas de reuniões do CCR ao Gestor do Plano Regional.
Art. 45. Do Beneficiário Titular do PLAM-CNEN:
a. Conhecer e cumprir o Regulamento Geral e o Regulamento de Gestão do
PLAM- CNEN, bem como manter-se informado sobre suas respectivas alterações;
b. Agir respeitosamente com todos os profissionais e entidades envolvidas no
PLAM- CNEN;
c. Prestar esclarecimentos e comunicar ao CCR quaisquer fatos que possam
incorrer em prejuízo ou representar melhorias para o PLAM-CNEN;
d. Comunicar qualquer procedimento inadequado de profissionais da rede
credenciada;
e. Formalizar quaisquer alterações cadastrais junto à área de gestão de
assistência à saúde de sua respectiva unidade;
f. Comparecer à administração regional do PLAM-CNEN sempre que
solicitado e atender à convocação de recadastramento, sob pena de suspensão por
ausência injustificada;
g. Restituir a carteira de identificação fornecida pelo PLAM-CNEN quando
ocorrer exclusão de qualquer Beneficiário; e
h. Ressarcir ao PLAM-CNEN os valores decorrentes de perdas, danos ou uso
indevido, causados por qualquer Beneficiário, sob pena de sanções administrativas, civis
e penais cabíveis.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46. O Gestor Institucional do PLAM-CNEN nomeará os membros do CCN,
em igual proporção e composto por:
a. 1 representante da CNEN/RJ;
b. 1 representante dos Beneficiários Titulares do PLAM-CNEN/RJ;
c. 1 representante da CNEN/IPEN;
d. 1 representante dos Beneficiários titulares do PLAM-CNEN/IPEN;
e. 1 representante da CNEN/CDTN; e
f. 1 representante dos Beneficiários Titulares do PLAM-CNEN/CDTN.
Art. 47. Devido às peculiaridades regionais, cada Unidade Gestora do PLAM-
CNEN fixará no respectivo Regulamento de Gestão as contribuições mensais de cada
categoria de Beneficiário e, se houver, a devida coparticipação.
§ 1º Em caso comprovado de risco ao equilíbrio financeiro do Plano, poderá
ser oferecido apenas o padrão de internação enfermaria, desde que submetido à
aprovação do Gestor Regional, e obedecido o que dispõe o Art. 53.
§ 2º Fica assegurado que a partir da recuperação financeira de cada Plano
o padrão de internação apartamento será restabelecido.
Art. 48. De acordo com a avaliação atuarial, cada Unidade Gestora deverá
manter um Fundo de Reserva Regional, conforme Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME
nº 97, de 26 de dezembro de 2022.
§ 1º O Fundo de Reserva a que se refere o "caput" será formado
exclusivamente com a parcela da contribuição mensal dos servidores e mantido na
conta de Reserva de Garantia número 21148.00.00.
§ 2º Cabe ao Gestor Regional administrar e autorizar a utilização dos Fundos
de Reserva.
§ 3º A movimentação da conta do Fundo de Reserva será feita de acordo
com o disposto na legislação em vigor.
§ 4 O cálculo atuarial deverá ser realizado anualmente, servindo de base
para a reavaliação do Fundo de Reserva.
Art. 49. Sempre que um Beneficiário Titular, Dependente ou Agregado fizer
uso de rede credenciada diferente da pertencente à sua Unidade Gestora, as
correspondentes despesas deverão ser integralmente ressarcidas à Unidade Gestora do
PLAM-CNEN que efetuou o atendimento.
§ 1º As despesas deverão ser ressarcidas, dentro do mês de apresentação
das contas ou obedecendo ao cronograma de negociação específico entre as Unidades
Gestoras Regionais envolvidas.
§ 2º Os atendimentos referidos neste artigo serão restritos à rede
homologada.
§ 3º O Beneficiário Titular, Dependente ou Agregado que reside em
localidade diferente da região de sua Unidade Gestora, terá direito a atendimento na
rede homologada desta, definida em seu respectivo Regulamento de Gestão
Regional.
Art. 50. O PLAM-CNEN será gerenciado por meio das normas constantes
neste Regulamento e nos respectivos Regulamentos de Gestão.
Art. 51. Cada Unidade Gestora manterá um CCR paritário, para fiscalização e
supervisão local do PLAM-CNEN.
Art. 52. Quaisquer alterações nos benefícios constantes deste Regulamento
somente serão aceitas se precedidas de estudo que evidencie tal necessidade,
submetidas à análise do CCN, e posterior aprovação do Presidente da CNEN.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. É proibido usar o nome do PLAM-CNEN em atos ou obrigações
estranhas aos seus objetivos, bem como na prestação de avais, fianças ou quaisquer
atos de favor.
Art. 54. Os eventuais casos omissos deste Regulamento serão analisados pelo
CCN e submetidos à decisão do Gestor Institucional.
Art. 55. O presente Regulamento poderá ser objeto de reavaliação sempre
que o Gestor Institucional ou o CCN julgarem necessário.
Art. 56. O servidor ativo, inativo e o pensionista, não pertencentes ao PLAM-
CNEN, poderão solicitar o auxílio de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento,
observadas as condições estabelecidas pela área de Recursos Humanos da CNEN.
Art. 57. Este Regulamento entra em vigor a partir da data de sua aprovação.