PORTARIA Nº 14, DE 5 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO I
REGULAMENTO GERAL DO PLAM-CNEN
PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR REGULAMENTO GERAL
CAPÍTULO I
DAS ABREVIATURAS E DAS DEFINIÇÕES
SEÇÃO I - DAS ABREVIATURAS
. AMB Associação Médica Brasileira
. ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar
. CBHPM Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos
. CCN Conselho Consultivo Nacional
. CCR Conselho Consultivo Regional
. CDTN Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear
. CH Coeficiente de Honorários Médicos
. CID Código Internacional de Doenças
. CIEFAS Comitê de Integração de Entidades Fechadas de Assistência à
Saúde
. CNEN Comissão Nacional de Energia Nuclear
. CONSU Conselho de Saúde Suplementar
. CRCN-CO Centro Regional de Ciências Nucleares do Centro-Oeste
. CRCN-NE Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste
. CRM Conselho Regional de Medicina
. DIANG Distrito de Angra dos Reis
. DICAE Distrito de Caetité
. DIFOR Distrito de Fortaleza
. DGI Diretoria de Gestão Institucional
. DOU Diário Oficial da União
. DPD Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento
. DRS Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear
. ESBRA Escritório de Brasília
. ESRES Escritório de Resende
. HD Hipótese Diagnóstica
. IEN Instituto de Engenharia Nuclear
. IGP Índice Geral de Preços
. IGP-Segmento
Saúde
Índice geral de preços para o segmento saúde
. IPEN Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares
. IRD Instituto de Radioproteção e Dosimetria
. LAPOC Laboratório de Poços de Caldas
. MCTI Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
. MGI Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
. PLAM-CNEN Plano de Assistência à Saúde Suplementar da CNEN
. PLAM-CNEN/CDTN Plano Regional de Assistência à Saúde Suplementar/CDTN
. PLAM-CNEN/IPEN Plano Regional de Assistência à Saúde Suplementar/IPEN
. PLAM-CNEN/RJ Plano Regional de Assistência à Saúde Suplementar/RJ
. SADT Serviço Auxiliar de Diagnóstico e Terapia
. SEGRT/MP Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no
Serviço Público/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão
. SIPEC Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal
. UNIDAS União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde
. UTI Unidade de Tratamento Intensivo
SEÇÃO II - DAS DEFINIÇÕES
. Auditoria Médica Atividade de avaliação, fiscalização e assessoramento na
administração de planos de saúde, objetivando a eficiência,
economicidade, adequação e qualidade dos prestadores de
serviços de saúde, com observância de preceitos éticos e legais.
. Beneficiário Todos os inscritos no PLAM-CNEN
. Beneficiário
Agregado
Modalidade especial de Beneficiário, limitado ao terceiro grau de
parentesco, ou afim, com o servidor, ativo ou inativo, desde que
assuma integralmente o respectivo custeio, conforme estabelecido
na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro
de 2022;
. Beneficiário
Dependente
Modalidade de Beneficiário na qualidade de dependente do
servidor, conforme estabelecido na Instrução Normativa
SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022;
. Beneficiário
Titular
Servidor ocupante de cargo efetivo, inativo, de cargo comissionado
ou de natureza especial, de emprego público e de contrato
temporário, na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,
vinculado a órgão ou entidade do Poder Executivo Federal e
pensionista do Poder Executivo Civil Federal, vinculado ao SIPEC,
conforme estabelecido na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº
97, de 26 de dezembro de 2022;
. Benefício Rol de procedimentos (ANS), exames, consultas e tratamentos de
cumprimento regulamentar, o qual o beneficiário tem direito após
estar inscrito no PLAM-CNEN
. Conselho
Consultivo
Nacional
Conselho Nacional do PLAM-CNEN constituído, paritariamente, por
membros indicados pelos Gestores Regionais e pelos Beneficiários
Titulares por meio de eleição conduzida pela instituição.
. Conselho
Consultivo
Regional
Conselho Regional do PLAM-CNEN constituído, paritariamente, por
membros indicados pelos Gestores Regionais e pelos Beneficiários
Titulares por meio de eleição conduzida pela instituição
. Coparticipação A parte efetivamente paga pelo consumidor à operadora de plano
ou seguro privado de assistência à saúde e/ou operadora de plano
odontológico, referente a realização do procedimento. (Res.
CONSU 08/98)
. Exame
Complementar
Exame solicitado pelo médico assistente, após exame clínico, com
o objetivo de confirmar ou afastar o diagnóstico inicial, podendo
ser requerido, ainda, para detectar precocemente determinada
doença e/ou identificar fatores de risco ou para monitorar e
acompanhar o paciente
. Gestor
Institucional
Diretor de Gestão Institucional. Servidor designado pelo Presidente
da CNEN, com as atribuições definidas no Art. 41 do presente
Regulamento
. Gestor Regional Diretor do CDTN, Diretor do IPEN e, no caso do PLAM-CNEN/RJ, o
Coordenador Geral de Recursos Humanos, todos com as
atribuições definidas no Art. 42 do presente Regulamento
. Gerente Regional Chefia responsável por gerenciar o Plano Regional, com as
atribuições definidas no art.42-A do presente Regulamento
. Grande Risco São os serviços médicos que necessitam de internação hospitalar:
despesas de hospitalização, honorários médicos e exames
complementares
. Pequeno Risco São os serviços médicos que não envolvam internação hospitalar:
consultas médicas, exames complementares; serviços auxiliares
. PLAM-CNEN/CDTN Plano Regional de Assistência à Saúde Suplementar, responsável
pelo atendimento aos Beneficiários vinculados ao CDTN
. PLAM-CNEN/IPEN Plano Regional de Assistência à Saúde Suplementar, responsável
pelo atendimento aos Beneficiários vinculados ao IPEN
. PLAM-CNEN/RJ Plano Regional de Assistência à Saúde Suplementar, responsável
pelo atendimento aos Beneficiários vinculados às unidades
administrativas da CNEN localizadas nas cidades de Angra dos Reis,
Brasília, Caetité, Fortaleza, Goiânia, Poços de Caldas, Porto Alegre,
Recife, Resende e Rio de Janeiro (SEDE, IEN e IRD)
. Plano de Custeio Documento que integra os regulamentos de gestão dos planos
regionais PLAM-CNEN/CDTN, PLAM-CNEN/IPEN e PLAM-CNEN/RJ,
onde são definidos os índices e/ou valores de contribuição e a
coparticipação dos Beneficiários dos respectivos planos
. Rede Credenciada Pessoas físicas ou jurídicas especializadas na prestação de serviço
médico-hospitalar, devidamente credenciadas pelos planos
regionais, PLAM-CNEN/CDTN, PLAM-CNEN/IPEN e PLAM-CNEN/RJ.
. Rede Homologada Parcela da rede credenciada, definida em cada Regulamento de
Gestão, liberada para utilização em sistema de intercâmbio e
reembolso entre o PLAM- CNEN/CDTN, PLAM-CNEN/IPEN e PLAM-
CNEN/RJ
. Regulamento de
Gestão
Conjunto de regras ou normas que estabelecem diretrizes de
gestão e definem procedimentos para aplicação do Regulamento
Geral do PLAM-CNEN de modo a atender as especificidades da
unidade gestora regional
. Rol de
Procedimentos
Listagem dos procedimentos em saúde publicada pela ANS
. Sessões Anuais Número de sessões de tratamento especializado estabelecido pela
ANS que todos os Beneficiários têm direito de utilizar dentro da
regra de participação de cada Plano Regional
. Sessões Vida Número de sessões de tratamento especializado que todos os
Beneficiários têm direito de utilizar durante o período que
estiverem regularmente inscritos no PLAM/CNEN dentro da regra
de participação de cada Plano Regional. Ultrapassado este limite o
Beneficiário passa a ter direito as sessões anuais regulamentadas
pela ANS e, ultrapassado o limite anual, está sujeito as regras
crescentes de participação constantes no Regulamento de Gestão
de cada Plano Regional
. Unidade
Administrativa
Nível institucional que não possui autonomia orçamentária,
dependendo de uma Unidade Orçamentária para obtenção e
aplicação de recursos. As Unidades Administrativas da CNEN, ou
simplesmente Unidades, são a Sede (Unidade Central), CDTN,
CRCN-CO, CRCN-NE, DIANG, DICAE, DIFOR, ESBRA, ESPOA, ESRES,
IEN, IPEN, IRD e LAPOC
. Unidade Gestora Identifica a Unidade Administrativa que realiza atos de gestão
orçamentária, financeira e/ou patrimonial. As Unidades Gestoras
da CNEN são a Sede (Unidade Central), CDTN, CRCN-CO, CRCN-NE,
IEN, IPEN, IRD e LAPOC
. Unidade
Orçamentária
Repartição da Administração Direta a que o Orçamento Geral da
União consigna dotações específicas para realização de seus
programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de
disposição. A CNEN constitui uma única Unidade Orçamentária
. Unidade Regional São as unidades gestoras regionais do PLAM-CNEN. Unidade
responsável por administrar os planos regionais PLAM-CNEN/CDTN,
PLAMCNEN/IPEN e PLAM-CNEN/RJ
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO
Art. 1º O presente Regulamento Geral do Plano de Assistência à Saúde
Suplementar da CNEN (PLAM-CNEN) tem por objetivo reger a concessão dos benefícios
de forma igualitária, garantindo a proteção à saúde a todos os inscritos no PLAM-CNEN
como Beneficiários Titulares, Dependentes e Agregados, em conformidade com a
Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022.
§ 1º O plano garante aos Beneficiários, inscritos em cada unidade gestora,
dentro dos limites estabelecidos neste Regulamento, as condições de utilização para
cada evento, assim como o pagamento das despesas decorrentes de Assistência Médico-
Hospitalar e Odontológica.
§ 2º O PLAM-CNEN será administrado segundo as normas e condições
descritas neste Regulamento, com níveis de contribuição dos Beneficiários
regulamentados nos Planos de Custeio Regionais.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
SEÇÃO 1
DA INSCRIÇÃO E DA EXCLUSÃO
Art. 2º Considera-se como Beneficiário Titular:
a. Servidor ocupante de cargo efetivo da CNEN;
b. Servidor inativo da CNEN;
c. Pensionista da CNEN;
d. Servidor ocupante de cargo comissionado na CNEN;
e. Empregado público, aposentado sob o Regime Geral de Previdência Social,
inscrito no PLAMCNEN até 6 de dezembro de 2006;
f. Empregado público readmitido, em regime celetista, pela CNEN (Lei nº
8878/94 e Decreto nº 6077/2007);
g. Empregado público aposentado da CNEN sob o Regime Geral de
Previdência Social (Lei nº 8878/94 e Decreto nº 6077/2007); e
h. Pensionista derivado dos Beneficiários das alíneas "e", "f" e "g".
§ 1º Para adesão do Beneficiário Titular ao PLAM-CNEN, poderá ser
observado a Margem Consignável, conforme estabelecido no artigo 5º, do Decreto nº
8.690, de 11/03/2016, ficando a cargo do Gestor Regional tal determinação.
§ 2º As contribuições para o PLAM-CNEN serão prioritárias, para efeito de
desconto, em relação as demais consignações facultativas, conforme estabelecido no
artigo 4º, do Decreto nº 8.690, de 11/03/2016.
Art. 3º Considera-se como Beneficiário Dependente:
a. o cônjuge ou companheiro na união estável;
b. a pessoa separada, divorciada, ou que teve a união estável reconhecida e
dissolvida judicial ou extrajudicialmente, com percepção de pensão alimentícia;
c. os filhos e enteados, até a véspera em que completarem 21 (vinte e um)
anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
d. os filhos e enteados, entre 21 (vinte e um) e data em que completarem
24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e
estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação; e
e. o menor sob guarda ou tutela concedidas por decisão judicial, enquanto
permanecer nessa condição.
§ 1º A existência do Beneficiário Dependente constante nas alíneas "a" ou "b" inibe
a obrigatoriedade da assistência à saúde do Beneficiário Dependente constante na alínea "c".
§ 2º Cada Beneficiário Dependente poderá manter no PLAM-CNEN apenas
um Beneficiário Dependente como esposo (a) ou companheiro (a), mesmo em caso de
decisão judicial favorável a um (a) ou outro (a).
§ 3º Após o falecimento do servidor, os dependentes referidos no artigo 3º
poderão permanecer no plano médico da CNEN, mediante opção a ser efetivada.
Art. 4º Considera-se como Beneficiário Agregado:
a. Filhos e enteados, maiores de 21 (vinte e um) anos, desde que não
estejam enquadrados nas alíneas "d" e "e" do artigo 3º deste regulamento;
b. Sobrinhos e netos;
c. Pai (ou padrasto), mãe (ou madrasta) inscritos até 2004 e, após a aprovação
deste REGPLAM, de acordo com o Regulamento de Gestão de cada Plano Regional; e
d. Irmãos inválidos de qualquer idade inscritos até 1995.
§ 1° No caso da alínea "a", as alterações de categoria de Beneficiário e o
valor da contribuição serão processadas automaticamente.
§ 2° A ampliação, restrição ou abrangência da categoria de Beneficiário
Agregado, limitado ao terceiro grau de parentesco consanguíneo e ao segundo grau de
parentesco por afinidade, poderá ser realizada, desde que seja comprovada sua
viabilidade técnica e financeira, estabelecido em Regulamento de Gestão.
Art. 5º No ato da inscrição serão disponibilizados aos Beneficiários Titulares,
em meio eletrônico, os seguintes documentos:
a. Relação de Credenciados;
b. Regulamento Geral do PLAM-CNEN;
c. Regulamento de Gestão Regional; e
d. Cópia do termo de adesão e do formulário de declaração de saúde.
Art. 6º - Não caberá inclusão de novos Beneficiários por parte do (a)
pensionista, exceto nos casos:
a. de filhos comprovadamente nascidos até nove meses após a morte do
Beneficiário Titular; e
b. de netos, desde que comprovado por meio de certidão de nascimento, o
parentesco com o Beneficiário Titular original.
Art. 7° O Beneficiário Titular que perder seu vínculo com a CNEN será,
juntamente com os seus beneficiários dependentes e agregados, excluído do PLAM-
CNEN, salvo manifestação expressa para a permanência no plano médico.
§ 1° A exclusão do Beneficiário Titular, juntamente com os seus Beneficiários
dependentes e agregados, não o exime do pagamento de dívidas contraídas
anteriormente com o PLAM-CNEN que devem ser quitadas quando do seu ajuste de
contas.
§ 2º A perda do direito ao atendimento pelo PLAM-CNEN dar-se-á no dia do
seu desligamento da CNEN, cabendo ao Beneficiário Titular o ônus integral de eventual
atendimento após a referida data.
§ 3° Nos casos de exclusão, o Beneficiário Titular se obriga a devolver ao
PLAM-CNEN o seu cartão de identificação e de seus Beneficiários dependentes e
agregados.
Art. 8° O PLAM-CNEN não cobrirá qualquer benefício, caso haja por parte dos Beneficiários:
a. Inexatidão ou omissão nas informações prestadas na proposta de adesão
e no formulário de declaração de saúde, de inclusão ou de permanência no PLAM-
CNEN;
b. Não observância das obrigações convencionadas neste Regulamento Geral
e no Regulamento de Gestão Regional de cada unidade gestora;
c. Ocorrência de fraude, tentativa de fraude ou dolo;
d. Omissão da informação de ocorrência das situações previstas neste Regulamento;
e. Tentativa de impedir ou dificultar qualquer exame ou diligência da
Auditoria Médica do Plano Regional na elucidação de despesas reclamadas; e
f. Realização de atendimento não coberto no período de carência.
Parágrafo Único. A não observância do disposto neste artigo submeterá o
Beneficiário Titular ao disposto na letra "h" do Art. 45.
SEÇÃO 2
DA IDENTIFICAÇÃO
Art. 9° Cada Beneficiário receberá um cartão de identificação, sendo sua
apresentação indispensável para utilização de qualquer serviço.
Parágrafo Único. A solicitação da 2ª via do cartão de identificação, por perda
ou extravio, implicará em pagamento a ser definido em cada Regulamento de
Gestão.
CAPÍTULO IV
DA CARÊNCIA E DA JÓIA
Art. 10. A utilização do PLAM-CNEN por parte dos Beneficiários estará sujeita
aos seguintes períodos de carência:
a. 24 (vinte e quatro) horas para os atendimentos de urgência e emergência,
com direito a serviços ambulatoriais de duração máxima de doze horas, mesmo em
ambiente hospitalar;
b. 30 (trinta) dias para consultas médicas e exames laboratoriais e radiológicos simples;
c. 60 (sessenta) dias para procedimentos de diagnose, tratamentos
especializados, procedimentos especiais e terapias ambulatoriais;
d. 180 (cento e oitenta) dias para internações hospitalares clínicas, diagnósticas e cirúrgicas;
e. 300 (trezentos) dias para parto a termo; e
f. 24 meses para cobertura do atendimento de doenças e lesões pré-existentes.
§ 1º O servidor ocupante de cargo efetivo ou comissionado terá um prazo de
até 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua entrada em exercício ou nomeação, para
solicitar a inscrição no PLAM-CNEN como Beneficiário Titular e de seus Beneficiários,
com isenção do cumprimento dos períodos de carência.
§ 2º O Beneficiário Titular terá prazo de até 60 (sessenta) dias, após a
formalização do casamento ou união estável, para a inscrição desses novos Beneficiários,
com isenção do cumprimento dos períodos de carência.
§ 3º O Beneficiário Titular terá prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o
nascimento de filho ou neto, ou formalização da tutela, adoção e guarda de menor para a
inscrição desses novos Beneficiários, com isenção do cumprimento dos períodos de carência.
§ 4º Excepcionalmente, por recomendação do Gestor Regional, com
aprovação do Gestor Institucional, será permitida a realização de campanhas para novas
adesões, com isenção de carência e estabelecida no Regulamento de Gestão.
§ 5º As alterações de categoria de Beneficiário Titular, Dependente ou
Agregado não implicarão em cumprimento dos períodos de carência.
§ 6º Não serão assumidos pelo PLAM-CNEN os períodos de carência
cumpridos em outros planos de assistência à saúde suplementar.
Art. 11. A inscrição de Beneficiários fora dos prazos estabelecidos no Art. 10
ou o reingresso de Beneficiário Titular no PLAM-CNEN submeterá os Beneficiários ao
cumprimento dos períodos de carência.
Art. 12. Os Beneficiários que forem inscritos fora dos prazos estabelecidos
nos parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 10, ou os que reingressaram no PLAM-CNEN, terão
que pagar jóia, calculada em contribuições mensais, equivalente ao número de meses
em que o Beneficiário esteve desligado do PLAM-CNEN, limitada ao valor máximo
correspondente a 12 (doze) contribuições mensais.
§ 1º - Ficam estipulados como joia mínima:
a. Beneficiário Titular - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
b. Beneficiário Dependente maior de 21 anos - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
c. Beneficiário Dependente até 21 anos - R$ 500,00 (quinhentos reais); e
d. Beneficiário Agregado - R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 2º O valor total da joia pode ser parcelado, em até 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais, sendo respeitada a margem consignável de 10% (dez por cento) do
valor bruto do salário, dos proventos de aposentadoria ou da pensão do Beneficiário
Titular, conforme o caso.
§ 3º No caso de beneficiários menores de 1 ano, a joia será calculada com
base na idade subtraída de um mês.
§ 4º Excepcionalmente, por recomendação do Gestor Regional e aprovação
do Gestor Institucional, será permitida a realização de campanhas para novas adesões,
com isenção de joia e estabelecida no Regulamento de Gestão.
Art. 13. A inscrição de Beneficiários dentro dos prazos estabelecidos nos
parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 10, isenta o Beneficiário Titular do pagamento de joia.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PLANO MÉDICO DA CNEN
Art. 13-A. As exclusões de plano de assistência à saúde da CNEN ocorrerão
nas seguintes situações:
a. suspensão de remuneração ou proventos, mesmo que temporariamente;
b. exoneração ou dispensa do cargo ou emprego;
c. redistribuição do cargo a outro órgão ou entidade não coberto pelo
respectivo plano;
d. licença sem remuneração;
e. decisão administrativa ou judicial;
f. voluntariamente, por opção do beneficiário; e
g. outras situações previstas em lei ou em normas do órgão regulador
h. Por inadimplência, nos termos do § 6º.
§ 1º Ressalvadas as situações previstas no caput deste artigo, a exclusão do
servidor dar-se-á, também, por fraude ou inadimplência, observadas, nesse caso, as
normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
§ 2º A exclusão do servidor implicará a exclusão de todos os seus dependentes.
§ 3º No caso de licença sem remuneração, afastamento legal, ou suspensão
temporária de remuneração ou proventos, o servidor poderá optar por permanecer no
plano de assistência à saúde suplementar da CNEN, devendo assumir integralmente,
durante o período da licença, afastamento ou suspensão, o respectivo custeio das
despesas, observado o disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 8.112, de 1990.
§ 4º O servidor que mantiver o recolhimento mensal de sua respectiva
contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público, nos termos do § 3º do
art. 183 da Lei nº 8.112, de 1990, fará jus à assistência à saúde suplementar da CNEN,
observado este Regulamento Geral.
§ 5º O beneficiário excluído do plano médico da CNEN deverá entregar o seu
cartão de identificação e de todos os seus dependentes.
§ 6º Após 60 (sessenta) dias de atraso (não pagamento ou pagamento parcial
das contribuições, das coparticipações e dos encargos decorrentes, que recolhem através
de GRU), consecutivos ou não, ao longo de um ano, o Beneficiário Titular e seus
Dependentes, serão automaticamente suspensos ou desligados do PLAM-CNEN, após
previamente notificados. Esse desligamento ou suspensão não os isentará de arcar com
eventuais débitos existentes junto ao PLAM-CNEN.
CAPÍTULO VI
DAS COBERTURAS E PROCEDIMENTOS GARANTIDOS
SEÇÃO 1
DOS SERVIÇOS
Art. 14. O PLAM-CNEN cobrirá os custos relativos aos atendimentos
ambulatoriais, internações hospitalares e atendimentos obstétricos, previstos nas Tabelas
adotadas, no Rol de Procedimentos da ANS, inclusive a Coledocolitotripsia, na Instrução
Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022 e nas Resoluções Normativas
da ANS que tratam de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
SEÇÃO 2
DAS CONSULTAS
Art. 15. O PLAM-CNEN disponibilizará aos Beneficiários sua rede
credenciada.
§ 1º O não comparecimento do Beneficiário à consulta, sem o prévio cancelamento
desta, implicará no repasse integral do respectivo custo para o Beneficiário Titular.
§ 2º A realização dos seguintes procedimentos médicos não será objeto de
nova consulta:
a. Apresentação de resultados de exames e avaliação;
b. Verificação de lentes e botas ortopédicas;