RESOLUÇÃO-RE Nº 1.308, DE 5 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.308, DE 5 DE ABRIL DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
Considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação
preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve:
Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa
CMOS Drake S.A., CNPJ 03.620.716/0001-80, publicado pela Resolução-RE nº 4.456, de 23
de novembro de 2023, no Diário Oficial da União nº 224, de 27 de novembro de 2023,
seção 1, pag. 164, conforme expediente nº 0386649/24-1.
Art. 2º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa
Ucmed Tibbi Cih. Bilgisayar Buro Malzemeleri San. Tic. Ltd. Sti., publicada pela Resolução
RE nº 3.280, de 30 de agosto de 2023, no Diário Oficial da União nº 169 de 4 de setembro
de 2023, Seção I, pág. 116, conforme expediente nº 0311761/24-8.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO