RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.006, DE 3 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.006, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Altera a Resolução CONTRAN nº 886, de 13 de
dezembro de 2021, que regulamenta as especificações,
a produção e a expedição da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH).
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe
conferem os incisos I e X do art. 12 e o art. 159, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do
processo administrativo nº 50000.016844/2021-83, resolve:
Art. 1º Esta Resolução altera o Anexo III da Resolução CONTRAN nº 886, de 13 de
dezembro de 2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH).
Art. 2º O Anexo III da Resolução CONTRAN nº 886, de 2021, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"ANEXO III
....................................................................................................................................
1. ...............................................................................................................................
....................................................................................................................................
e) O candidato ou condutor não poderá utilizar óculos, bonés, gorros, chapéus ou
qualquer outro item de vestuário/acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça, excetuados
os itens de vestuário relacionados à crença ou religião (véus, hábitos, etc) e à queda de cabelo
em decorrência de patologias ou tratamento médico, desde que a face, a testa e o queixo
estejam perfeitamente visíveis.
........................................................................................................................." (NR)
Art.3ºFicarevogadooart.4ºdaResoluçãoCONTRANnº998,de14desetembrode2023.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Presidente do Conselho
Em exercício
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
Ministério da Educação
ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
ETHEL LEONOR NOIA MACIEL
Ministério da Saúde
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
Ministério da Justiça e Segurança Pública
DENIS EDUARDO ANDIA
Ministério das Cidades
ATA DA 192ª ORDINÁRIA
Aos vinte e um de dezembro de dois mil e vinte e três, o Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN) reuniu-se por videoconferência, via Microsoft Teams, contando com a
presença de seus integrantes, representantes dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e
Inovações, Guilherme Coutinho Calheiros; da Educação (MEC), Fernanda Mara de Oliveira
Macedo Carneiro; da Defesa, José Lopes Fernandes; da Saúde, Ethel Leonor Noia Maciel; da
Justiça e Segurança Pública (MJSP), Antônio Fernando Souza Oliveira; do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, Uallace Moreira Lima; das Cidades, Hildo Augusto da Rocha
Neto, sob a Presidência do Secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, por
força da Portaria nº 1204, de 19 de dezembro de 2023, publicada em 21 de dezembro de
2023, na Seção 2, no Diário Oficial da União (DOU), para deliberar sobre os assuntos
constantes da pauta. I - ABERTURA DA REUNIÃO: Após a verificação do quórum
regulamentar, a reunião foi aberta às 15h17 pelo Senhor Presidente em exercício do
CONTRAN. II - ASSUNTOS GERAIS: 1) Após saudações iniciais, os Conselheiros deliberaram
e aprovaram a Ata da 2ª Reunião Extraordinária do CONTRAN de 2023. 2) Estavam ainda
presentes os assessores técnicos do Conselho, os servidores do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, Amanda de Almeida Dantas; das Cidades, Marcos Daniel Souza dos
Santos. 3)Foram convidados à reunião para auxiliar nos trabalhos e debates os seguintes
servidores da SENATRAN: Celso Mizuno, Chefe de Gabinete; Fábio Vargas Mendes, Gerente
de Projetos do Gabinete da SENATRAN; Thiago Fayad Queiroz, Assessor Técnico do
Gabinete da SENATRAN; Izabela Rizzotti Souza Lima, Coordenadora-Geral de Regulação;
Marcela Tetzner Laiz, Coordenadora-Geral de Planejamento, Gestão e Controle. 5) O
Presidente em exercício após saudar a todos, iniciou a reunião explicando a importância da
aprovação dos itens da pauta. III - ORDEM DO DIA: 1) Processo Administrativo nº
50000.018910/2023-11, Interessado: CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN;
Assunto: Minuta de Resolução que visa alterar a Resolução CONTRAN nº 985, de 15 de
dezembro de 2022, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).
Após expostas as razões da proposta em questão, o Conselho decidiu aprovar, por
unanimidade, a Resolução CONTRAN que recebeu o nº 1.003/2023, cuja ementa é: "Altera
a Resolução CONTRAN nº 985, de 15 de dezembro de 2022, que aprova o Manual Brasileiro
de Fiscalização de Trânsito (MBFT)". 2) Processo Administrativo nº 80000.026629/2018-56,
Interessado: CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN; Assunto: Minuta de
Resolução que visa dispor sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no
Trânsito (PNATRANS), instituído pela Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018. Dispõe sobre
o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), instituído pela
Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018. O Presidente em exercício, Adrualdo de Lima
Catão, explicou que as mudanças trazidas na revisão do PNATRANS tem por objetivo focar
na transparência, conformidade, otimização e efetividade, assim, tornando o Plano como
uma ferramenta mais acessível e aplicável. A Conselheira representa do Ministério da
Saúde, Ethel Leonor Noia Maciel corroborou com a fala do Presidente em exercício,
destacando a importância do PNATRANS para a sociedade. Afirmou ainda que a
remodelagem do Plano possibilitará uma utilização mais eficiente dos dados relacionados a
acidentes, e que isso possibilitará promoção de diversas ações com de reduzir as mortes e
lesões no trânsito. Em seguida, a Conselheira parabenizou a todos os envolvidos pelo
empenho e dedicação nos estudos. O Presidente em exercício informou que, tão logo seja
aprovado e publicado o regulamento, a SENATRAN buscará promover uma grande
campanha de divulgação do novo PNATRANS, buscando aumentar o engajamento do plano.
Após expostas as razões da proposta em questão, o Conselho decidiu aprovar, por
unanimidade, a Resolução CONTRAN que recebeu o nº 1.004/2023, cuja ementa é: "Dispõe
sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), instituído
pela Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018". IV - ENCERRAMENTO: 1) Nada mais havendo
a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente do CONTRAN em exercício às 15h36 e
determinada a lavratura da presente Ata.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Presidente do Conselho
Em exercício
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA