RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.005, DE 3 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.005, DE 3 DE ABRIL DE 2024
AprovaaDeliberaçãoCONTRANnº270,de5dedezembro
de 2023, que altera a Resolução CONTRAN nº 882, de 13
de dezembro de 2021, e referenda a Deliberação
CONTRAN nº 246, de 25 de novembro de 2021.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que
lhe conferem os incisos I e X do art. 12 e o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos
do processo administrativo nº 50000.020656/2022-31, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Deliberação CONTRAN nº 270, de 5 de dezembro de
2023, que altera a Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021, e referenda
a Deliberação CONTRAN nº 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 882, de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º......................................................................................................................
...................................................................................................................................
III - ............................................................................................................................
...................................................................................................................................
e) veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e
semirreboque: máximo de 19,30 m;
........................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Presidente do Conselho
Em exercício
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA