RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.516, DE 5 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.516, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Altera e revoga disposições contidas nas Normas Eleitorais
aprovadas com a Resolução-Cofeci n.º 1.515/2023.
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (Cofeci), no uso da
competência que lhe conferem o artigo 16, II e XVII, da Lei n.º 6.530/78 c/c o artigo
10, III e XX, do Decreto n.º 81.871/78, e o artigo 4º, XXVIII, do Regimento do Cofeci
(Resolução-Cofeci n.º 1.126/2009),
CONSIDERANDO a necessidade de atualização de disposições contidas nas Normas
Eleitorais aprovadas com a Resolução-Cofeci nº 1.515/2003 para facilitar seu entendimento e
para regulamentar a guarda e manutenção dos processos eleitorais no Cofeci;
CONSIDERANDO a decisão adotada em Sessão Plenária realizada em
05/04/2024, resolve:
Art. 1º Alterar os incisos I e IV do artigo 12 das Normas Eleitorais, que
passam a vigorar com as seguintes redações: "I. possua inscrição principal ativa e
contínua no Creci respectivo há mais de 02 (dois) anos, contados regressivamente
desde 31/12/2024 (art. 12, Lei nº 6.530/78 c/c art. 21, I, do Decreto nº 81.871/78),
exceto para o Creci 27ª Região/RR e Creci 28ª Região/AP, recém-instalados; IV. tenha
votado na eleição anterior, se a isso estivesse obrigado, ou, se não tiver votado,
apresentado justificativa válida de ausência ao pleito ou efetuado o pagamento da
multa eleitoral;"
Art. 2º O artigo 24 das Normas Eleitorais passa a vigorar com a seguinte
redação: "Art. 24 - Somente os representantes administrativos das chapas contendoras
poderão apresentar impugnação de chapa ou de integrantes de chapa, no prazo
comum de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação da Ata de Análise
Documental."
Art. 3º O artigo 27 das Normas Eleitorais passa a vigorar com a seguinte
redação: "Art. 27 - Recursos contra decisões da SAE serão dirigidos à CEF e somente
poderão ser apresentados pelos representantes administrativos das chapas, no prazo
comum de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação da Ata de Análise Documental
ou da Ata de Decisão de Impugnação."
Art. 4º Revogar § 2º do artigo 35 das Normas Eleitorais e renomear seu §
1º como Parágrafo único.
Art. 5º Revogar o § 2º do artigo 52 das Normas Eleitorais, renomear seu §
1º como Parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo
único - No prazo de 90 (noventa) dias contados da data da votação, a CEF
providenciará cópia digitalizada dos documentos que compõem o processo eleitoral de
cada Creci, inclusive a relação de votantes, e a remeterá ao Cofeci para
arquivamento."
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
DIEGO HENRIQUE GAMA
2º Secretário