ANEXO I . Reunião Data . 3ª Reunião Ordinária 11 e 12 de junho de 2024 . 4ª Reunião Ordinária 12 e 13 de setembro de 2024 . 5ª Reunião Ordinária 27 e 28 de novembro de 2024
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1. Órgão: Presidência da República — SECRETARIA-GERAL. Todos os atos de 08/04/2024