PORTARIA SUFRAMA Nº 1.339, DE 3 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.339, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa
PLASTAPE INDÚSTRIA DE FITAS E PLÁSTICOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos
do Parecer de Engenharia nº 34/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
36/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008461/2023-12, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa PLASTAPE
INDÚSTRIA DE FITAS E PLÁSTICOS LTDA., CNPJ: 84.534.924/0001-68, Inscrição SUFRAMA:
20.0129.50-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
34/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 36/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de FITA DE MATERIAIS PLÁSTICOS DIVERSOS, EXCETO DE TECIDO, PARA IMPRIMIR
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, COM OU SEM ADESIVAÇÃO, código SUFRAMA 2167, recebendo os
benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,
com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às
matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de
origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria,
será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº
288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria
Interministerial MICS/MCTIC nº 22, de 20 de abril de 2017;
II - o investimento em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento, na Região
Amazônica, comprovadamente, 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) do faturamento
incentivado bruto, no mínimo, deduzidos os tributos incidentes sobre a comercialização do
produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, em contrapartida da opção feita pela empresa,
de dispensa da etapa estabelecida no inciso I do Art. 1º da Portaria Interministerial
MICS/MCTIC nº 22/2017;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme
disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA