PORTARIA MGI Nº 2.162, DE 5 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MGI Nº 2.162, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Revoga a Portaria nº 179, de 22 de abril de 2019,
que dispõe sobre medidas de racionalização do
gasto público nas contratações para aquisição de
bens e prestação de serviços, e dá outras
providências.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único
do art. 87 da Constituição, e considerando o que consta do Processo Administrativo
19973.002708/2024-10, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 179, de 22 de abril de 2019, do extinto Ministério da Economia;
II - a Portaria nº 5.168, de 14 de maio de 2021, do extinto Ministério da Economia; e
III - a Portaria ME nº 8.963, de 11 de outubro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK