PORTARIA MEMP Nº 52, DE 4 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MEMP Nº 52, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o horário de funcionamento do Órgão,
jornada de trabalho e controle de frequência no âmbito
do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.725, de 4 de outubro
de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a
serem observados quanto à jornada de trabalho, o controle eletrônico de frequência e a
compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções,
aplicáveis aos servidores em exercício no Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 2º O horário de funcionamento do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em dias úteis, de 8 (oito) às 21 (vinte e uma)
horas, e o atendimento ao público externo ocorrerá de 8 (oito) às 18 (dezoito) horas.
Art. 3º A jornada de trabalho dos servidores é de 8 (oito) horas diárias, com carga
horária semanal de 40 (quarenta) horas, ressalvados os casos disciplinados em legislação
específica.
§ 1º Os servidores que sejam ocupantes de Cargos Comissionados Executivos (CCE)
ou Funções Comissionadas Executivas (FCE) exercerão sua jornada de trabalho em regime de
dedicação integral, podendo ser convocados no interesse da administração ou necessidade de
serviço.
§ 2º Incluem-se na obrigatoriedade de que trata o § 1º os servidores que estejam
exercendo encargos de substituição durante o afastamento do titular.
Art. 4º O horário de início e fim da jornada diária de trabalho do servidor e o
intervalo para refeição e descanso serão previamente acordados entre o servidor e a chefia
imediata, observado o interesse do serviço, e deverão estar compreendidos dentro do horário
de funcionamento do órgão, previsto no art. 2º.
§ 1º O intervalo para refeição e descanso será de, no mínimo, 1 (uma) e, no
máximo, 3 (três) horas, vedado o fracionamento.
§ 2º Em casos excepcionais e justificados, o servidor público poderá ser autorizado
pela chefia imediata a cumprir jornada de trabalho em horário diverso ao horário de
funcionamento do órgão.
Art. 5º Fica delegada ao Secretário-Executivo competência para:
I - autorizar e definir os serviços aos quais se aplicam o plantão, a escala e o regime
de turnos alternados por revezamento, respeitada a legislação específica; e