PORTARIA MCID Nº 340, DE 5 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCID Nº 340, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, a
Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, e a
Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023,
referentes à linha de atendimento de provisão subsidiada
de unidades habitacionais novas em áreas urbanas,
integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que
trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 11,
inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e na Portaria Interministerial
MCID/MF nº 2, de 1º de março de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 28......................................................................................................................
§ 1º............................................................................................................................
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IV - responsabilidade do ente público ou das concessionárias responsáveis, com a
anuência dessas nessa hipótese, pela manutenção e operação de sistemas ou equipamentos,
quando o empreendimento demandar a construção de componentes e sistemas de
abastecimento de água e tratamento de esgoto, energia ou equipamentos;
V - cópia da declaração de compromissos assinada na protocolização da proposta
anexa ao contrato; e
VI - responsabilidade do ente público local pela manutenção dos equipamentos de
uso comum implementados em área pública.
....................................................................................................................... " (NR)
Art. 2º O Anexo II da Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Tabela 1...................................................................................................................
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2.................................................................................................................................
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II.................................................................................................................................
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b) no caso de loteamento, a quadra deve ter área máxima de 10.000 (dez mil) m².
c) no caso de desmembramento, a soma das áreas dos lotes deve corresponder à
área máxima de 10.000 (dez mil) m².
d) A existência de legislação municipal que defina as áreas máximas de que tratam
as alíneas "b" e "c" afasta o cumprimento do limite por elas definido.
e) Fica admitida a extrapolação da área máxima de que tratam as alíneas "b" e "c"
nos casos em que a proposta apresente área compatível com o partido urbanístico
estabelecido em seu entorno e seja acompanhada de concordância manifesta da Prefeitura.
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4.................................................................................................................................
I..................................................................................................................................
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b) Em caso de empreendimentos contíguos, cada empreendimento deve ter
viabilidade técnica de implantação independente dos demais, sem prejuízos da avaliação de
soluções compartilhadas para os espaços de esporte, lazer e cultura, situados em área pública
ou em área a ser doada ao domínio do Ente Público, mediante pactuação entre os atores
envolvidos.
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II.................................................................................................................................
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b) No caso de condomínios compostos por edificações multifamiliares, deve ser
observado o limite de 200 (duzentas) UH por condomínio, sendo admitido o máximo de 300
(trezentas) UH por condomínio nas hipóteses, previstas nesta Portaria, em que a quadra
extrapolar 10.000 (dez mil) m².
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IV................................................................................................................................
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e) O empreendimento constituído por edificações unifamiliares ou multifamiliares
deve conter equipamentos de uso comum, a serem implantados com recursos mínimos de
1% (um por cento) do valor da edificação e infraestrutura, destinados a:
i. obrigatoriamente, execução de uma sala de biblioteca em área condominial por
condomínio; ou uma sala de biblioteca em área pública em loteamento(s) ou conjunto de
condomínios; e
i.1 a sala de biblioteca poderá ser substituída por praça de leitura nos casos de
empreendimentos com até 75 (setenta e cinco) unidades habitacionais;
ii. de forma complementar, execução de equipamentos esportivos, de lazer e espaços
exclusivos cercados destinados a animais de estimação, preferencialmente em área pública.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 3º O Anexo III da Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Tabela 1...................................................................................................................
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2.................................................................................................................................
I..................................................................................................................................
...................................................................................................................................
c)................................................................................................................................
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viii. Varanda - em apartamentos: largura interna mínima de 0,80m e área útil
mínima de 1,50 m2. É vedada varanda em balanço e é obrigatório que a varanda tenha conexão
direta com a sala ou com dormitório.
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4.................................................................................................................................
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V.................................................................................................................................
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b)................................................................................................................................
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vi. As portas de acesso aos espaços de uso comum, aos blocos e às unidades
habitacionais não devem possuir vidros até altura de 1,10m.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 4º O Anexo V da Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"1................................................................................................................................
....................................................................................................................................
1.3...............................................................................................................................
1.3.1 Fica dispensada a aplicação do disposto no item 1.3 nas hipóteses de
operações de requalificação de imóveis doados.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 5º A Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 7º A partir da publicação da(s) Portaria(s) de enquadramento, incumbirá ao
proponente a apresentação da documentação necessária para atestar a viabilidade técnica,
orçamentária, financeira, jurídica e de engenharia da proposta pelo agente financeiro, a
quem caberá submeter ao Gestor do FAR aquelas aptas à contratação em até 150 (cento e
cinquenta) dias, prorrogáveis por igual período desde que, até o término do prazo inicial:
I - a documentação para análise preliminar de engenharia tenha sido apresentada ao
agente financeiro, quando se tratar de proposta que tenha a construtora como proponente; ou
II - seja comprovado ao agente financeiro a publicação de edital de chamamento
público para a escolha da empresa do setor da construção civil, quando se tratar de proposta
que tenha o Ente Público Local como proponente.
....................................................................................................................................
§ 4º Na hipótese de que trata o inciso I do caput, a documentação para análise
preliminar de engenharia compreenderá a apresentação da matrícula do imóvel, de
levantamento planialtimétrico cadastral, de projetos de implantação e arquitetônico, e de
layout das unidades habitacionais padrão e adaptadas à acessibilidade universal; além de
informações do terreno, infraestrutura e suas interferências, tipologia, vagas de garagem,
sistema construtivo e equipamentos comunitários.
§ 5º Na hipótese de que trata o inciso II do caput, o Ente Público Local deverá
comprovar ao agente financeiro a conclusão do chamamento público em até 60 (sessenta) dias,
contados a partir do início da prorrogação do prazo.
§ 6º O Ministério das Cidades poderá autorizar o enquadramento e a contratação
de novas propostas em quantidade de unidades habitacionais correspondente às frustradas
por descumprimento do prazo de que trata o caput ou por inviabilidade manifesta antes de seu
vencimento, conforme aferição realizada pelo agente financeiro.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 6º Ficam revogados:
I - o §5º do art. 20 da Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023; e
II - o §2º do art. 7º da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO