PORTARIA GM/MS Nº 3.488, DE 4 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 3.488, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Delega competência ao Diretor do Departamento de
Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro da
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde para os
atos que específica e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição de que lhe foi
conferida pelo inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º O Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro passa
a ter competência para:
I - fazer execução orçamentária e financeira no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, licitar, contratar, aditivar e gerir ou acompanhar a gestão dos
contratos respectivos;
III - executar as atividades de concessão de passagens, seguindo a legislação
respectiva; e
IV - providenciar os trâmites necessários para viabilizar o desembaraço
alfandegário de mercadoria importada para as unidades hospitalares.
Art. 2º O Diretor do Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de
Janeiro passa a ter competência para:
I - autorizar gastos, emitir e anular empenhos, promover a liquidação das
despesas, processar a movimentação financeira e designar servidores para também fazê-lo
e executar outros atos necessários à execução orçamentária e financeira das programações
sob sua responsabilidade;
II - autorizar a realização de licitação e de contratação direta, firmar os
contratos administrativos respectivos, designar equipe de planejamento da contratação,
fiscais e gestores de contrato, aplicar penalidades, nomear comissões e agentes de
contratação, homologar, adjudicar, revogar e anular licitações, emitir atestados de
capacidade técnica e realizar quaisquer outros atos indispensáveis às licitações e
contratações públicas, incluindo seus aditamentos; e
III - autorizar a concessão de passagens, seguindo a legislação respectiva.
Parágrafo único. Cabe ao Diretor do Departamento de Gestão Hospitalar no
Estado do Rio de Janeiro apresentar prestação de contas anual da gestão a ser incluída na
prestação de contas do Ministério da Saúde, em obediência aos preceitos legais de
preparação da Tomada de Contas Anual, para efeito de análise e avaliação da aplicação dos
recursos pelos órgãos de controle interno e externo.
Art. 3º O exercício das atribuições de que trata esta Portaria pelo
Departamento de Gestão Hospitalar se dará sem prejuízo das competências instituídas aos
Hospitais Federais, com as alterações feitas neste ato.
Art. 4º O Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro terá
exclusividade para licitar, contratar e gerir instrumentos cujo objeto seja interesse comum
dos Hospitais Federais do Rio de Janeiro.
§ 1º Ato do Secretário de Atenção Especializada à Saúde definirá quais objetos
são de interesse comum.
§ 2º Uma vez declarada a existência de interesse comum na forma do § 1º, os
instrumentos já firmados pelos Hospitais Federais com objeto de interesse comum deverão
ser sub-rogados para o Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de
Janeiro.
§ 3º Excepcionalmente, o Secretário de Atenção Especializada à Saúde pode
determinar, motivadamente, a sub-rogação de outros contratos fora da hipótese do caput
deste artigo.
§ 4º Os Hospitais Federais do Rio de Janeiro e o Ministério da Saúde deverão
efetivar a transição da gestão administrativa e contábil dos contratos a serem sub-rogados
para o Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro até o dia 31 de
dezembro de 2024.
§ 5º Caberá aos Hospitais Federais do Rio de Janeiro e demais unidades
administrativas do Ministério da Saúde assegurar todo o apoio necessário para que a
transição administrativa e contábil dos contratos sub-rogados para o Departamento de
Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro (DGH) ocorra sem prejuízo das ações e dos
serviços prestados.
Art. 5º O art. 15 Portaria GM/MS nº 3.208, de 23 de fevereiro de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 15. Esta Portaria entra em vigor em 8 de maio de 2024.
§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais
trinta dias por portaria da Ministra de Estado da Saúde.
§ 2º Fica ressalvado do disposto no caput e no § 1º deste artigo o art. 1º desta
Portaria, o qual entra em vigor no dia 8 de abril de 2024.
§ 3º Até a entrada em vigor dos arts. 2º a 14 desta Portaria:
I - incumbirá a cada coordenação criada na forma do art. 1º, em sua respectiva
área de atuação, no âmbito dos Hospitais Federais do Rio de Janeiro:
a) coordenar, avaliar e controlar a execução de atividades referentes à
comunicação administrativa, à gestão de pessoas, à documentação e arquivo, ao
orçamento e às finanças, ao patrimônio, material, aquisição e armazenagem de insumos, às
obras, às instalações e aos serviços terceirizados nos hospitais;
b) elaborar planos e programas de trabalho na área administrativa, em
consonância com as diretrizes e normas estabelecidas;
c) promover medidas que visem à melhoria do ambiente, bem como à higiene
e segurança dos locais de trabalho;
d) realizar estudos estatísticos sistemáticos das atividades realizadas pelas
diversas unidades; e
e) fornecer ao Diretor e demais chefes os dados financeiros para subsidiar a
tomada de decisão.
II - as coordenações de que trata o inciso I orientarão tecnicamente,
supervisionarão e manterão articulação com as divisões e os serviços dos Hospitais
Federais do Rio de Janeiro que tenham atribuições correlatas, conforme a temática, para
regular exercício das respectivas competências, sem prejuízo de suas subordinações
hierárquicas.; e
III - sem prejuízo do disposto no inciso II, as divisões e os serviços com
atribuições relacionadas às listadas no I manterão sua respectiva subordinação hierárquica
aos Diretores dos Hospitais Federais do Rio de Janeiro, enquanto não houver a alteração
de sua alocação."(NR)
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA