PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 5 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Altera os arts. 7º e 14 da Portaria Conjunta nº 3,
de 22 de dezembro de 2023, do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária, Governo do Estado
da Bahia e Governo do Estado do Espírito Santo.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo
único, inciso I, da Constituição Federal, no exercício das competências outorgadas pelo
artigo 25, incisos I, II, III, IV e XIII da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pelo
artigo 1º, incisos I, II, III, IV, XIII do Anexo do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de
2023, o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 22, da
Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e
os GOVERNADORES DA BAHIA E DO ESPÍRITO SANTO, resolvem:
Art. 1º Os arts. 7º e 14 da Portaria Conjunta nº 3, de 22 de dezembro de 2023,
do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária, Governo do Estado da Bahia e Governo do Estado do Espírito Santo, publicada no
Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º O Grupo de Alternativas para os Conflitos Agrários no Sul da Bahia
e Norte do Espírito Santo terá a duração de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser
prorrogada por igual período."
...............................................................................................................................
"Art. 14 A Coordenação do Grupo de Alternativas para os Conflitos Agrários
no Sul da Bahia e Norte do Espírito Santo incumbirá, de forma compartilhada, à
Diretora do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do MDA,
Claudia Maria Dadico e à Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada
junto ao INCRA, Dra. Maria Rita Reis. O apoio administrativo ao Grupo será prestado
pela Assessora do Gabinete do Ministro, Michela Katiuscia Calaça Alves dos Santos."
...................................................................................................................... (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro de Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador do Estado da Bahia
RENATO CASAGRANDE
Governador de Estado do Espírito Santo