PORTARIA CAPES Nº 96, DE 4 DE ABRIL DE 2024 (*)

PORTARIA CAPES Nº 96, DE 4 DE ABRIL DE 2024 (*)
Alterar a Portaria nº 3, de 2 de janeiro de 2024, que estabeleceu o calendário de atividades da
avaliação da pós-graduação stricto sensu para o ano de 2024.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo estatuto aprovado pelo
Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, e constante no processo SEI nº 23038.010835/2023-41, resolve:
Art. 1º Alterar dispositivo da Portaria CAPES nº 3, de 2 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"...
CAPÍTULO I
COLETA ANO 2024
Art. 3º O preenchimento do Coleta do ano base 2023 seguirá os prazos definidos na tabela abaixo.
. Atividade Descrição da atividade Data
. Preenchimento Preenchimento e chancela dos dados pelo coordenador do programa de pós-graduação. Até 26/04/2024
. Homologação Homologação dos dados pela Pró-Reitoria ou equivalente. Até 03/05/2024
..."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE PIRES DE CARVALHO
(*) Republicada por ter saído no DOU de 5/4/2024, seção 1, pág. 51, com incorreção no original.
II - adequar os horários de funcionamento de que trata o art. 2º às
necessidades operacionais de suas unidades, obedecendo ao disposto no Decreto nº 1.590,
de 10 de agosto de 1995, e observada a compatibilidade das atividades a serem
desempenhadas.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA
Art. 6º O controle de frequência é o procedimento que permite aferição do
cumprimento de jornada de trabalho dos servidores e será realizado por meio de sistema
informatizado de controle eletrônico de frequência.
§ 1º O registro de frequência é pessoal e intransferível, devendo ser realizado no
início da jornada, na saída e no retorno do intervalo para refeição e descanso, e no término da
jornada diária.
§ 2° Compete à chefia imediata a gestão da frequência dos seus servidores, bem
como a homologação dos registros, impreterivelmente até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente.
§ 3º Será admitida tolerância de até 15 (quinze) minutos para o início da jornada de
trabalho no controle eletrônico de frequência.
§ 4° É vedada a utilização de método que realize a marcação automatizada de
horários de início, de intervalo e de saída.
§ 5º As unidades que já possuem ou optarem pela utilização de sistemas próprios
de controle eletrônico de frequência devem providenciar a integração de seus sistemas aos
Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal,
disponibilizados pelo órgão central do Sistema de Gestão e Governança Estratégica de Pessoal
Civil da Administração Federal.
Art. 7º São dispensados do controle eletrônico de frequência, em razão da natureza
de suas atribuições, os ocupantes de cargos de:
I - Natureza Especial; e
II - Cargos Comissionados Executivos (CCE) ou Funções Comissionadas Executivas
(FCE) de nível 13 ou superior.
Parágrafo único. Ficam também dispensados do controle de que trata o caput os
servidores participantes de programa de gestão e desempenho, devendo a chefia imediata
lançar os códigos referentes ao programa no momento da homologação da frequência de seus
servidores.
Art. 8º O controle de frequência do servidor estudante beneficiado pelo horário
especial será realizado por meio de folha de ponto.
Art. 9º As saídas antecipadas e os atrasos deverão ser comunicados previamente à
chefia imediata e poderão ser compensados no controle eletrônico de frequência até o término
do mês subsequente ao da sua ocorrência.
§ 1º As ausências devidamente justificadas e decorrentes de caso fortuito ou de
força maior poderão ser compensadas no controle eletrônico de frequência, até o término do
mês subsequente ao da sua ocorrência, desde que tenham anuência da chefia imediata, sendo,
assim, consideradas como efetivo exercício.
§ 2º A compensação de horário deverá ser estabelecida pela chefia imediata do
servidor, sendo limitada a 2 (duas) horas excedentes da jornada diária de trabalho.
§ 3º Não será autorizada a compensação de horário no intervalo de almoço e descanso.
§ 4º É vedada a realização de compensação de horário no período de gozo de férias
ou quaisquer licenças ou afastamentos.
§ 5º Eventuais atrasos ou saídas antecipadas decorrentes de interesse do serviço
poderão ser abonados pela chefia imediata.
Art. 10. As ausências para comparecimento do servidor público, de seu
dependente ou de familiar, às consultas médicas, odontológicas e para a realização de exames
em estabelecimento de saúde terão a sua compensação dispensada, na forma dos limites
estabelecidos pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.
Parágrafo único. As ausências de que trata o caput deverão ser previamente
acordadas com a chefia imediata e o atestado de comparecimento deverá ser apresentado até
o último dia do período de homologação da frequência mensal.
Art. 11. São responsabilidades das chefias imediatas, no que se refere ao controle
de frequência:
I - orientar os servidores para o fiel cumprimento do disposto nesta Portaria;
II - promover o fechamento mensal das ocorrências registradas pelos servidores,
observado o disposto no § 2º do art. 6º desta Portaria;
III - registrar a jornada de trabalho dos servidores, nas hipóteses previstas no §3º
do art. 6º desta Portaria;
IV - estabelecer a forma de compensação de horário, observado o disposto no art.
9º desta Portaria; e
V - validar as ocorrências de que tratam os art. 9º e art. 10 desta Portaria.
Art. 12. São responsabilidades do servidor:
I - registrar, diariamente, os movimentos de entrada e saída indicados no §1° do
art. 6° desta Portaria;
II - apresentar motivação para suas ausências ao serviço, de forma a não
caracterizar falta injustificada;
III - apresentar elementos comprobatórios que justifiquem as eventuais ausências
amparadas por disposições legais; e
IV - promover o acompanhamento diário dos registros de sua frequência,
responsabilizando-se pelo controle de sua jornada.
CAPÍTULO IV
DO BANCO DE HORAS
Art. 13. Como ferramenta de gestão, os dirigentes das unidades ficam autorizados
a adotar o banco de horas para execução de tarefas, projetos, programas, dentre outros, de
relevância para o serviço público.
§ 1º As horas excedentes à jornada diária devem ser prestadas no interesse do
serviço e computadas no banco de horas, de forma individualizada, mediante autorização da
chefia imediata, sendo o registro por meio de sistema informatizado de controle eletrônico de
frequência.
§ 2º As horas de trabalho excedentes à jornada diária não serão remuneradas
como serviço extraordinário.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA
Art. 14. Ato da autoridade titular da Subsecretaria de Assuntos Administrativos
poderá estabelecer a forma de implementação do uso do controle eletrônico de frequência e
promover o início da sua implementação no Ministério.
Art. 15. Até que o controle eletrônico de que trata o art. 14 seja instalado de forma
definitiva neste Ministério, ficam mantidas as demais formas de controle de assiduidade e
pontualidade vigentes na data de publicação desta Portaria.
§1º Para os servidores que não puderem utilizar o controle eletrônico, as unidades
dos Ministérios deverão adotar o controle de assiduidade e pontualidade mediante folha de
ponto.
§2º Nas hipóteses em que for permitido o controle de assiduidade e pontualidade
mediante folha de ponto, não será admitido o registro uniforme de horários de início e término
da jornada e do intervalo para refeição e descanso.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O descumprimento dos critérios fixados nesta Portaria sujeitará o servidor
público e a chefia imediata às sanções estabelecidas pelo regime disciplinar previsto na Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 17. As disposições contidas nesta Portaria se aplicam, no que couber, aos
empregados públicos, anistiados e estagiários.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2024.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta Suplementar Extraordinária (15/04/2024) de julgamento dos recursos
da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona presencial a ser
realizada na data a seguir mencionada no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J,
Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 1 10909.721821/2016-89 2
DIA 15 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
2 - Processo nº: 10909.721891/2016-37 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
HELCIO LAFETA REIS
Presidente da 1ª Turma Ordinária
3ª CÂMARA
2ªTURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona presencial a ser realizada na data a seguir mencionada,
no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da sessão de julgamento da turma; e
2) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.
DIA 16 de Abril de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
1 - Processo nº: 10945.900105/2017-19 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10945.900106/2017-55 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10945.900107/2017-08 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10945.900108/2017-44 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10945.900109/2017-99 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10945.900110/2017-13 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10945.900111/2017-68 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10945.900112/2017-11 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10945.900113/2017-57 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10945.900114/2017-00 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10945.900115/2017-46 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10945.900116/2017-91 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10945.900117/2017-35 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10945.900118/2017-80 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10945.900119/2017-24 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10945.900120/2017-59 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
Presidente da 2ª Turma Ordinária