PORTARIA Nº 844, DE 5 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 844, DE 5 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n.º 1.854, de
28 de fevereiro de 2023, publicado no DOU de 01 de março 2023 , Seção II,
combinada com a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 2.191, de
27/06/2023, publicada no D.O.U. de 28/06/2023, Seção, e tendo em vista as
disposições da Lei n.º 11.578, de 26 de novembro de 2007, Portaria Interministerial n.º
130, de 23 de abril de 2013, da Portaria n.º 299, de 12 de julho de 2013, do
Ministério da Integração Nacional, da Portaria Interministerial n.º 192, de 23 de maio
de 2013, e ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000551/2011-59, resolve:
Art. 1º Apostilar à Portaria nº 0238/2011, para efeito de controle
financeiro/orçamentário, na forma prevista no art. 65, §° 8°, da Lei nº 8.666/93 e no
art. 27 do Decreto n.º 93.872/86, aditando-se ao Art. 4º a seguinte redação:
I - As despesas da Portaria nº 0238/2011 correrão também à conta de
dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, no Programa de Trabalho
18.544.2221.00T9.0023, Natureza de Despesa 44.30.42, Fonte 1000, objeto da Notas de
Empenho nº 2024NE00004, de 12/03/2024, no valor total de R$ 106.980.919,00 (cento
e seis milhões, novecentos e oitenta mil, novecentos e dezenove reais)
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do termo de compromisso,
não alterados por esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 3 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da
competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA no 26, de 8/5/2020, torna
público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V,
da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de
30/10/2017, resolve emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:
Nº 720 - AGRONEGOCIOS BELA VISTA LTDA - ME, rio Pomba, Município de Palma/MG, mineração.
Nº 721 - AREAL MONICA LTDA - ME, rio Doce, Município de Governador Valadares/MG, mineração.
Nº 722 - MARIANA ASSIS LOPES, rio Pardo, Município de Encruzilhada/BA, irrigação.
Nº 723 - JOSE GERALDO LIMA LANA, rio Doce, Município de Rio Doce/MG, mineração.
Nº 724 - MINERACAO ITASUL LTDA, rio Sapucaí, Município de Itajubá/MG, mineração.
Nº 725 - MINERACAO ITASUL LTDA, rio Sapucaí, Município de Itajubá/MG, mineração.
Nº 726 - CLUBE DA CONSTRUCAO DISTRIBUIDORA LTDA, rio Sapucaí, Município de
Itajubá/MG, mineração.
Nº 727 - AREAL BEIRA RIO LTDA, Represa Rio Grande, Município de Lavras/MG, mineração.
Nº 728 - AREAL BEIRA RIO EIRELI, Represa Rio Grande, Município de Ribeirão
Vermelho/MG, mineração.
Nº 730 - MARIANA ASSIS LOPES, rio Pardo, Município de Encruzilhada/BA, irrigação.
Nº731-COMERCIODEAREIAACCORDILTDA-ME,rioNegro,MunicípiodeRioNegro/PR,mineração.
Nº 732 - OZIAS DE CASTRO JUNIOR, rio Santa Teresa, Município de TALISMÃ/TO, irrigação.
Nº 733 - TRANSAREIA BOA VISTA LTDA. - ME, rio Sapucaí, Município de Itajubá/MG, mineração.
Nº734-MINERACAOSAARALTDA-ME,rioSapucaí,MunicípiodeSãoJosédoAlegre/MG,mineração.
Nº735-MINERACAOSAARALTDA-ME,rioSapucaí,MunicípiodeSãoJosédoAlegre/MG,mineração.
Nº 736 - EDVARDES DE ARAUJO CARDOSO, rio São Francisco, Município de Carinhanha/BA, irrigação.
Nº 737 - R & M - PLANEJAMENTO, AGRIMESSURA E CONSULTORIA LTDA - ME, rio São
Francisco, Município de Malhada/BA, mineração.
Nº 738 - Dadiva Carcinicultura & Pisicultura Ltda, Vasta Participacoes Empreendimentos e
Agropecuaria Ltda, Hub34 Participacoes Ltda, Alure Participacoes Empresariais Ltda, Uhe
Três Marias, Município de Morada Nova de Minas/MG, aquicultura.
Nº 739 - CLEO TULIO DE BRITO, UHE Furnas, Município de Boa Esperança/MG, irrigação.
Nº 740 - CERAMICA MANIEZZO LTDA - EPP, rio Moji-Guaçu, Município de Itapira/SP, mineração.
Nº 741 - HENRIQUE PEREZ DE SOUZA, UHE Furnas, Município de Alfenas/MG, irrigação.
Nº 742 - AREAL BEIRA RIO LTDA, Represa Rio Grande, Município de Lavras/MG, mineração.
Nº 743 - AREAL BEIRA RIO LTDA, Represa Rio Grande, Município de Lavras/MG, mineração.
Nº 744 - MED STEEL INCORPORADORA EIRELI, rio São Francisco, Município de
Carinhanha/MG, irrigação.
Nº 745 - SANDOVAL ALVES, rio São Francisco, Município de Buritizeiro/MG, irrigação.
Nº 746 - LUCIANA MOURA DE ALMEIDA LEITE & CIA LTDA, LUCIANA MOURA DE ALMEIDA
LEITE, rio São Francisco, Município de Muquém do São Francisco/BA, mineração.
Nº 747 - ICIL INDUSTRIA E COMERCIO ITACARAMBI S/A, rio São Francisco, Município de
Itacarambi/MG, irrigação.
Nº 748 - FABIA IDALINA RODRIGUES NEVES, rio Pardo, Município de Encruzilhada/BA, irrigação.
Nº 749 - ANTONIO JOSÉ DE CASTRO, rio São Francisco, Município de Carinhanha/BA, irrigação.
Nº 750 - DECIO RIBEIRO DOS SANTOS, rio São Francisco, Município de Xique-Xique/BA, irrigação.
Nº 751 - AGROPECUARIA REOLON LTDA, rio São Manuel ou Teles Pires, Município de
Sorriso/MT, irrigação.
Nº752-FAZENDASETELAGOASAGRICOLAS.A,rioMoji-Guaçu,MunicípiodeMogi-Guaçu/SP,irrigação.
Nº 753 - ROMILTON GARCIA DE PAULA,
ROMILTON GARCIA DE PAULA, Córrego do Tanque, Município de São Fidélis/RJ,
mineração.
Nº 754 - REGINA BILAC PINTO, Córrego Arrependido, Município de Unaí/MG, Reservatório.
Nº 755 - REGINA BILAC PINTO, Córrego Arrependido, Município de Unaí/MG, Reservatório.
Nº 756 - REGINA BILAC PINTO, Córrego Arrependido, Município de Unaí/MG, Reservatório.
Nº 757 - CLEO TULIO DE BRITO, UHE Furnas, Município de Boa Esperança/MG, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES