PORTARIA Nº 7 ASADM/AC/DE/AC/PLENARIO/AC/CRMV-AC, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 140. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA ESTADO DO ACRE. Todos os atos de 08/04/2024

PORTARIA Nº 7 ASADM/AC/DE/AC/PLENARIO/AC/CRMV-AC, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Fixa valores de diárias pagas pelo CRMV-AC e
revoga a PORTARIA Nº 006 de 25 de Novembro de
2021.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIOAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO
ESTADO DO ACRE - CRMV-AC , no uso das atribuições conferidas pela lei nº 5517 de 23
de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704/69;
Considerando o artigo 1º da Resolução 666 , do CFMV, de 10 de agosto de 2000;
Considerando a necessidade de dar publicidade ao ato para que surta seus
efeitos jurídicos legais, resolve:
Art. 1º A concessão de diárias será realizada a título de indenização de
despesas com a limentação e hospedagem durante o período de deslocamento a serviço
de interesse da administração pública, independente da comprovação dos gastos.com a
IMPRENSA NACIONAL (CNPJ: 04.196.645/0001-00). Objeto: Prestação de Serviços de
Publicação no Diário Oficial da União. Fundamento legal: Nos termos do inciso I, art. 24
da Lei 8.666/1993 e do Processo Administrativo SUAP Nº 0210011.00000030/2023-27.
Procedimento: Contratação decorre da inexigibilidade de licitação em decorrência da
inviabilidade de competição. Cobertura Orçamentária: Rubrica nº
6.2.2.1.1.01.02.02.006.013 - Publicidade Legal. Valor do Contrato: O valor do centímetro
por coluna corresponde a R$ 38,92 (trinta e oito reais e noventa e dois centavos),
conforme Portaria nº 110, de 18 de março de 2022, publicada no DOU, Seção 1, de 21
de março de 2022. Nota de Empenho: nº 24/2023, de 06/04/2023. Signatários: pela
Contratante, Fábio Pires de Moraes, Presidente do CRMV-AC, e pela Contratada, Neli da
Costa Serafim Gonçalves, representante legal.
FÁBIO PIRES DE MORAES

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