PORTARIA Nº 447, DE 5 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 447, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo de Jiboia, localizada nos
municípiosdeAntônioGonçalveseFiladélfia,noestado
da Bahia.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental
deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no
Diário Oficial da União do dia 11 seguinte, combinado com o art. 104 do Regimento Interno,
aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto n.º 4.887, de 20
de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do
Trabalho - OIT, e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico
de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade
Quilombola de Jiboia, publicado no Diário Oficial da União nos dias 22 de dezembro de 2016 e
23 de dezembro de 2016 e também no Diário Oficial do Estado da Bahia nos dias 22 de
dezembro de 2016 e 23 de dezembro de 2016;
Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº
54160.001706/2008-41; resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo de Jiboia, a área de 2.016.6172 ha (dois mil e dezesseis hectares, sessenta e um ares
e setenta e dois centiares), cuja parte maior se concentra no município de Antônio Gonçalves e
a menor no de Filadélfia, ambos no estado da Bahia.
§ 1º Os limites e confrontações do território quilombola de Jiboia são: Norte -
Fátima; Adelson Matos de Oliveira; José Bráulio Custódio; Estrada Municipal; Estrada Vicinal;
Fazenda Água Branca; Rio Água Branca; Arnaldo da Silva Nascimento e Jurandir de Jesus
Menezes. Leste - Fátima; Riacho da Barreira; Adelson Matos de Oliveira; José Bráulio Custódio;
Estrada Municipal; José Nilton de Oliveira Matos; Espólio de Jeremias e Renato. Sul - José
Bráulio Custódio; Estrada Municipal; Renato Osvaldo Braz de Santana; Edson Rosa Silva;
Fabiana; Espólio de Aristóteles Barbosa de Souza e Rio Água Branca. Oeste: Osvaldo Braz de
Santana; Edson Rosa Silva; Fabiana; Espólio de Aristóteles Barbosa de Souza; Rio Água Branca;
Estrada Municipal; Fazenda Água Branca; Arnaldo da Silva Nascimento; Jurandir de Jesus
Menezes e Fátima.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54160.001706/2008-41 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI