PORTARIA Nº 181, DE 14 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 181, DE 14 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de outubro de 2023,
no Requerimento de Anistia nº 2004.01.46423, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por LICIA ANDRADE GALVÃO,
inscrita no CPF sob o nº XXX.109.575-XX, e retificar a Portaria nº 610, de 10 de março de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 48, Seção 1, pág. 51, de 11 de março de 2022,
para declará-la anistiada política, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente
nesta data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), nos termos dos
incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA