PORTARIA Nº 179, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 179, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de outubro de 2023,
no Requerimento de Anistia nº 2003.01.26067, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por JOSÉ CASALI FILHO, inscrito
no CPF sob o nº XXX.273.905-XX, e retificar a Portaria nº 1.202, de 29 de abril de
2020, publicada no Diário Oficial da União nº 82, Seção 1, pág. 88, de 30 de abril de
2020, para declará-lo anistiado político, e conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos
termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA