PORTARIA Nº 178, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 178, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de outubro de 2023,
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13458, resolve:
Desprover o recurso e retificar a Portaria nº 2.109, do Ministro de Estado
da Justiça, de 24 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 226,
Seção 1, pág. 46, de 27 de novembro de 2006, para declarar anistiado político
GERALDO VITAL DA SILVA post mortem, filho de CELESTE FERNANDES DA SILVA, e
conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários
mínimos, equivalente nesta data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil e trezentos e
sessenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA