PORTARIA Nº 175, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 175, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de setembro de 2023,
no Requerimento de Anistia nº 2003.01.16810, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARIA GERNIRA MEDEIROS DE
MOURA, inscrita no CPF sob o nº XXX.249.294-XX, e retificar o parecer proferido na 26ª Sessão
de Turma da Comissão de Anistia, realizada no dia 5 de julho de 2007, para declarar anistiado
político EIDER TOSCANO DE MOURA post mortem, filho de CORINA TOSCANO DE MOURA, e
conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos
incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA