PORTARIA Nº 173, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 173, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de setembro de 2023,
no Requerimento de Anistia nº 2005.01.51726, resolve:
Desprover o recurso interposto por CARLOS ALBERTO BEUST DE OLIVEIRA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.658.180-XX, e manter a decisão proferida na 79ª Sessão de
Turma, realizada no dia 12 de setembro de 2007, para declará-lo anistiado político,
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do
período compreendido de 28/11/1973 a 01/05/1979, nos termos dos incisos I, II e III do
art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA