PORTARIA Nº 172, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 172, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de setembro de 2023,
no Requerimento de Anistia nº 2004.01.49196, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por NEWTON PAULO BAGGIO,
inscrito no CPF sob o nº XXX.235.960-XX, para retificar a Portaria nº 834, de 25 de abril de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 77, Seção 1, pág. 71, de 26 de abril de 2022,
para declará-lo anistiado político, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II
do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA