PORTARIA Nº 168, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 168, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de setembro de 2023,
no Requerimento de Anistia nº 2003.01.34521, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 1.453, do Ministro de Estado da
Justiça, de 22 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 163, Seção 1, págs.
45 e 46, de 23 de agosto de 2007, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº
2003.01.34521, de JOSÉ ROSA SOBRINHO post mortem, filho de MATILDE ALVES MARTINS.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA