PORTARIA Nº 167, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 167, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2023,
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08898, resolve:
Desprover o recurso interposto por MARTHA SYLVIA CECCATO, inscrita no CPF sob
o nº XXX.500.579-XX, e ratificar a Portaria nº 2.939, de 20 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União nº 223, Seção 1, pág. 88, de 23 de novembro de 2020.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA