PORTARIA Nº 166, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 166, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão do
Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de agosto de 2022, no
Requerimento de Anistia nº 08000.006771/2015-15 (2015.01.74666), resolve:
Declarar anistiada política MARIA ELIANA FACCIOLLA PAIVA, inscrita no CPF sob
o nº XXX.511.568-XX, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta
data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), nos termos dos incisos
I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA