PORTARIA Nº 165, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 165, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2023,
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12826, resolve:
Desprover o recurso interposto por SÉRGIO CLÁUDIO LOPES, inscrito no CPF
sob o nº XXX.789.304-XX, e manter a decisão proferida pela Terceira Câmara da
Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de setembro de 2003, para indeferir o pedido
de anistia.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA