PORTARIA Nº 164, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 164, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de setembro de 2023,
no Requerimento de Anistia nº 2003.21.35718, resolve:
Desprover o recurso interposto por SILVIA DOS SANTOS D'OLIVEIRA MATIAS,
inscrita no CPF sob o nº XXX.105.338-XX, e modificar a decisão proferida na 37ª Sessão
de Turma, realizada no dia 18 de julho de 2007, para ratificar a condição de anistiado
político de ROBERTO DOS SANTOS post mortem, filho de RITTA NUNES DOS SANTOS,
nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA