PORTARIA Nº 163, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 163, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de setembro de 2023,
no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44441, resolve:
Desprover o recurso interposto por JOSÉ ROMÃO DOS SANTOS, inscrito no
CPF sob o nº XXX.212.264-XX, e ratificar a Portaria nº 1.788, do Ministro de Estado da
Justiça, de 29 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 189, Seção
1, pág. 49, de 2 de outubro de 2006, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia
nº 2004.01.44441.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA